rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imovel. Rescisao. Culpa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE MULTA DE 40% NA HIPÓTESE DE RESCISAO CONTRATUAL POR ADESAO DO AUTOR AO PIDV. PAGAMENTO DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

3 - TRT2 Rescisão indireta. Incompatibilidade entre pretensão de reconhecimento de ocorrência de rescisão indireta e pedido de demissão. CLT, art. 483.

«O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo indevidas as verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta.... (Continua)

4 - TJMG Rescisão do contrato administrativo. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão por culpa do contratado. Suspensão da prestação de serviços indevida. Ação de indenização. Alegada situação de rescisão por ato imputável à administração pública. Não utilização dos meios próprios (rescisão amigável ou judicial. Lei 8.666/1993, art. 78. Improcedência do pedido

«- A indevida suspensão dos serviços por parte do contratado ocasiona hipótese listada no inc. I do Lei 8666/1993, art. 78 a ocasionar a rescisão do contrato administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do contrato justifique a restituição de valores, não se tratando de venda e compra - Efetiva prestação, por parte da recorrente, no decorrer do tempo, o que implica a obrigação de pagamento - Rescisão preservada, porém, afastada a condenação imposta à requerida em matéria de restituição de valores relativos ao uso - Quantia referente à manutenção, todavia, inexigível, pois vencida após a inequívoca manifestação do autor quanto à rescisão contratual - Recurso parcialmente provido.

6 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Retenção de gorjetas. Rescisão indireta.

«A retenção indevida de gorjetas constitui motivo bastante para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

7 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Empregado que continua trabalhando. Efeitos da rescisão no momento em que o empregado parar de trabalhar. CLT, art. 483, «d e CLT, art. 879.

«... Como a recorrente optou por aguardar o desfecho do processo, os efeitos da rescisão serão apurados a contar da data em que a reclamante efetivamente parar de trabalhar, o que será verificado na liquidação de sentença. Não procede o pedido para que seja tomado «por data da rescisão o dia do trânsito em julgado da decisão. O contrato de trabalho termina no dia em que o empregado para de trabalhar, não importa a forma ou a causa da rescisão. É nessa data que as obrigações e os direitos cessam e a lei manda fazer a liquidação dos haveres. Neste sentido, na rescisão indireta, quando o empregado continua em serviço, o término do contrato deve ser objeto de artigo de liquidação, nos termos do CLT, art. 879. ...... (Continua)

8 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações pactuadas. Ônus da prova.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho exige que a falta cometida pelo empregador seja grave, o que deve ser analisado em atenção às circunstâncias de cada caso. Daí se concluir que nem todo inadimplemento contratual por parte do empregador ensejará a rescisão indireta do pacto laboral. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar a existência de qualquer pressuposto legal que autorizasse a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 818 c/c 333, I, do CPC/1973), impõe-se o indeferimento da pretensão.... (Continua)

9 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta. Mora salarial.

«Assim como na dispensa por justa causa, somente em caso de falta patronal grave, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, é que se há falar em rescisão indireta. Não tendo havido mora salarial contumaz, mas esporádica e parcial, referente a períodos remotos, não se justifica a rescisão oblíqua do contrato, sobretudo porque a falta é passível de correção mediante decisão judicial.... (Continua)

10 - TRT3 Rescisão indireta. Aviso-prévio. Rescisão indireta e aviso prévio.

«O empregado que se afastou do serviço e requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho não deixou de cumprir o aviso prévio, mas apenas se valeu da prerrogativa prevista no CLT, art. 483, § 3º. Assim, o indeferimento da rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio, na forma como determina o CLT, art. 487, § 2º, porque distintas as circunstâncias.... (Continua)

11 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PROTEÇÃO A BENEFICIÁRIOS VULNERÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora. A agravante sustenta que a rescisão foi regular, mas o juízo a considerou abusiva diante da vulnerabilidade dos beneficiários, que têm idade avançada e fazem tratamentos médicos contínuos. ... (Continua)

13 - TRT3 Rescisão indireta. Falta patronal. Gravidade.

«Para fins do CLT, art. 483, a falta empresarial deve ser revestida de gravidade a ponto de tornar insuportável a permanência do empregado na empresa. Faltas de menor gravidade, não comprometedoras da continuidade do vínculo, repelem a rescisão por culpa do empregador. Por outro lado, «...para configuração da rescisão indireta, é imprescindível a pronúncia judicial, não sendo facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, qual seja, o processo judicial trabalhista. Assim, a sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. (Juíza Maria Raimunda de Moraes, sentença, f. 77). Outro fato relevante é que, para que seja declarada a rescisão indireta, é imprescindível que o contrato de trabalho esteja em vigor, já que constitui uma das modalidades de extinção do mesmo. (f. 77).... (Continua)

14 - TRT18 Rescisão indireta. Configuração.

«Provada a falta grave praticada pela Reclamada, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação ao pagamento da verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de rescisão contratual.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Rescisão unilateral, pela seguradora, por não mais lhe convir a continuidade, mediante prévia notificação. Legalidade. Notificação que a um só tempo anuncia conveniência da rescisão e indica por fundamento cláusula previsiva de rescisão por aumento da sinistralidade. Irrelevância, em princípio. Hipótese, entretanto, em que já configurado o risco, porque uma das beneficiárias está em plena gravidez. Impossibilidade da rescisão imediata, nesse caso. Manutenção temporária do ajuste. Sentença reformada para esse fim. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Inadimplemento da mutuária no tocante ao pagamento das prestações indicadas na inicial. Invalidez da titular do contrato que não enseja a quitação total da avença, mas sim, das prestações posteriores ao sinistro. Prestações anteriores que continuam devidas e, confessadamente não pagas. Rescisão decretada. Reintegração da autora na posse do bem que é mera conseqüência da rescisão do negócio. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

17 - TRT3 Professor. Rescisão indireta. Rescisão indireta. Professor.

«A rescisão indireta deve se fixar em infrações graves do empregador, assim compreendidos em atos capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes, tornando insuportável manter o vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, a ausência de carga horária como forma de manter o professor à disposição da instituição, sem o pagamento de salários, atinge a dignidade do trabalhador e constitui fato grave a fundamentar a rescisão indireta.... (Continua)

18 - TRT2 Rescisão indireta. Imediatidade entre a falta e o desejo de rescindir. CLT, art. 483, § 3º.

«Deixar o emprego e só depois de estar trabalhando em outra empresa pedir rescisão indireta não tem amparo na lei. O pedido de rescisão indireta deve ser feito com o contrato em vigor, permanecendo ou não o empregado em serviço até o final do processo, segundo a previsão do CLT, art. 483, § 3º. Assim, não tem amparo jurídico parar de trabalhar espontaneamente e só depois de dois meses vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.... (Continua)

19 - TAMG Representação comercial. Rescisão contratual. Inexistência de motivo justo. Indenização devida. Desnecessidade que a rescisão tenha se dado com base no art. 36. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 35 e 36.

«Se a rescisão do contrato de representação comercial ocorre sem que esteja presente qualquer das hipóteses previstas no Lei 4.886/1965, art. 35 - motivo justo para o representado rescindir o contrato -, é devida a indenização prevista no art. 27, «j, do mesmo diploma legal. Não se exige, para o cabimento da referida indenização, que a rescisão do contrato tenha se dado com base no art. 36 da mencionada lei.... (Continua)

20 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Sindicato. Assistência. Efeitos. CLT, art. 477, § 1º

«A assistência à rescisão contratual tem natureza assumidamente protecionista, como se infere da leitura do § 1º do CLT, art. 477: «O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Portanto, pode o trabalhador, melhor orientado,qualificar a razão e a natureza da rescisão do contrato de trabalho.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação do autor em face da sentença de improcedência do pleito inicial. Acolhimento. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da Lei Consumerista. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato e compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato. Rescisão contratual imotivada por iniciativa do adquirente. Possibilidade. Retenção de 15% das parcelas pagas. Montante suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Características do imóvel e tempo de sua indisponibilidade. Critérios utilizados pelo C. STJ. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Natureza comercial. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento de cláusulas que autoriza a rescisão contratual. Multa. Redução equitativa da sanção pecuniária, no caso em discussão, nos termos do CCB, art. 413. Ação de rescisão contratual parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovido.

23 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração.

«O descumprimento das obrigações trabalhistas, previsto no CLT, art. 483, «d, como causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, tem que se caracterizar como falta grave o suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo empregatício. Demonstrado nos autos o risco de mal considerável à saúde pela exposição da reclamante a agentes insalubres e perigosos sem a devida proteção, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e quitação das parcelas correspondentes.... (Continua)

24 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«O reiterado atraso no pagamento salarial importa violação sistemática da regra de que cuida o § 1º do CLT, art. 459, traduzindo quebra de obrigação específica, por parte do empregador, conduzindo à rescisão contratual indireta. O termo final da rescisão será aquele da publicação da sentença, em primeiro grau de jurisdição, momento em que o trabalhador teve ciência da procedência de seu pedido, considerando-se a circunstância objetiva de que o contrato de trabalho, até então, não teve solução de continuidade.... (Continua)

25 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Quebra da fidúcia contratual.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho deve se basear em falta imediata, que cause a insustentabilidade e manutenção do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego e, principalmente, do valor social do trabalho, fundamento que norteia a Constituição Federal (artigos 1º, inciso IV e 170, caput), e é por isso que a falta praticada pelo empregador, que se prolongou no tempo, por si só, não rende ensejo à rescisão oblíqua do contrato.... (Continua)

26 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta.

«Para a configuração da rescisão indireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, o que ficou provado nos autos. No caso em tela, a obreira recebeu salário inferior ao que lhe era devido, considerando-se o seu correto enquadramento sindical na categoria diferenciada dos professores. Evidencia-se, portanto, descumprimento de obrigações legais e contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS. Reconhecimento da rescisão indireta.

«Hipótese em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante sustenta que o Reclamado não realizou o recolhimento do FGTS com regularidade, razão pela qual pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. O CLT, art. 483, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, «d. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Inadimplemento contratual por parte da autora. Respeito pela ré das regras previstas contratualmente. Culpa da autora pela rescisão da avença. Caracterização. Impossibilidade de reparação por perdas e danos em face da ausência de comprovação. Rescisão decretada. Recurso provido.

29 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais e contratuais. Reconhecimento.

«O pagamento de salário «por fora constitui falta grave, prevista alínea «d do CLT, art. 483. Tal ato justifica, por si só, a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

30 - TRT2 Rescisão indireta. Mora salarial. Ônus da prova. CLT, arts. 483, «d e 818. CPC/1973, art. 333.

«A mora salarial pode causar a rescisão indireta do contrato nos termos do art. 483 «d, todavia, a alegação do fato, sem a efetiva prova pelo autor da ocorrência da mora, ônus que lhe compete (CLT, art. 818), não é suficiente para deferir a rescisão indireta.... (Continua)

31 - TRT2 Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Gestante. Pedidos de rescisão indirete a indenização de estabilidade. Compatibilidade. CLT, art. 483. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b

«Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO - Discussão da culpa pela rescisão antecipada. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa do proprietário, condenando-o a devolver a garantia dada inicialmente e a pagar a multa pela rescisão, equivalente a 3 alugueres. Rejeição do pedido de indenização pelos danos morais. Recurso do autor somente. Questões bem apreciadas. Parcial provimento somente para reduzir a multa pela Ementa: LOCAÇÃO - Discussão da culpa pela rescisão antecipada. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa do proprietário, condenando-o a devolver a garantia dada inicialmente e a pagar a multa pela rescisão, equivalente a 3 alugueres. Rejeição do pedido de indenização pelos danos morais. Recurso do autor somente. Questões bem apreciadas. Parcial provimento somente para reduzir a multa pela rescisão antecipada do contrato para o mesmo montante pago pelo autor, ou seja, R$ 2,491,09.

34 - TST Verbas da rescisão pagas tempestivamente. Atraso da homologação da rescisão contratual. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.

«I. O CLT, art. 477, § 8º impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas da rescisão no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato é feita posteriormente. II. Dessa forma, se o pagamento das verbas da rescisão foi realizado tempestivamente, como se extrai do acórdão recorrido, não há como incidir a penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TRT18 Rescisão indireta.

«A falta grave capaz de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e justificar a rescisão indireta deve ser demonstrada por prova contundente, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado. Restando comprovada, impõe-se concluir pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

36 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«A falta de concessão regular do creme protetivo para as mãos por parte da Reclamada, o que foi objeto de correção judicial através do deferimento do adicional de insalubridade, por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho... (Continua)

37 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa. Empregador. Rescisão indireta. Prática abusiva. Inobservância do procedimento empresarial para aplicação de suspensões.

«A rescisão indireta, por constituir modalidade de terminação do contrato, por culpa do empregador, há que se sustentar em ato faltoso cuja gravidade torne difícil ou impossível a continuação da relação entre as partes, a ponto de tornar impraticável a continuação do contrato de trabalho. In casu, provada a conduta faltosa da empresa, visto que extrapolou o seu poder diretivo e disciplinar, agindo com rigor excessivo em relação à autora, escorreita a declaração da rescisão pela via oblíqua.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Rescisão. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual declarada, determinada a reintegração de posse dos autores no imóvel, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Compradores que deram causa à rescisão do contrato pelo não pagamento da parcela avençada. Descabimento de abatimento de valor que alegam ter sido gasto com benfeitorias no imóvel, uma vez que tal direito não foi reconhecido. Indenização devida. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse e condenação em perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Inadimplemento dos compradores - Rescisão decretada em primeiro grau - Interesse de agir configurado - Notificação extrajudicial não exigida para o ajuizamento da ação de rescisão - Percentual de retenção fixado na sentença de forma razoável diante das circunstâncias - Taxas condominiais devidas pelo comprador durante o período de inadimplemento até a rescisão do contrato - Obrigação prevista no contrato e no Código Civil - Sentença mantida - Prequestionamento - Recurso desprovido

40 - TAMG Representação comercial. Rescisão contratual. Comissão. Alteração tácita. Possibilidade. Aviso prévio. Descumprimento do prazo. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 34 e 36, «d.

«O não-pagamento das comissões na época devida constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. O representado que deu ensejo à rescisão contratual deve indenizar o representante e, se o contrato vigorou por mais de seis meses, deve pagar o pré-aviso. Considera-se tácita a anuência à redução do percentual de comissão relativamente a um cliente específico, quando o representante continua a prestar o serviço de representação comercial por anos, sem qualquer questionamento, não sendo plausível que venha a discutir tal estipulação após a rescisão contratual.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓTIA E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Rescisão de contrato de representação comercial pela representada, de forma unilateral, sem justa causa e aviso prévio - Crise financeira da representada que não caracteriza força maior - Risco do negócio - Responsabilidade da representada pela indenização - Representante que não deu causa à rescisão: - Verificado o encerramento da relação de representação comercial, de forma unilateral, sem aviso prévio e sem que a representante tenha dado causa à rescisão, de rigor o reconhecimento da rescisão contratual e a condenação da representada ao pagamento de indenização. ... (Continua)

42 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta. Mora salarial.

«Em face de sua natureza notadamente alimentar, o pagamento salarial efetuado com atrasos reiterados pelo empregador, reveste-se em grave descumprimento das obrigações contratuais, autorizando a rescisão indireta do pacto de emprego por parte do empregado, pela hipótese contida na alínea «d do CLT, art. 483.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, sem a declaração da rescisão contratual. Pretensão à reforma. Acolhimento. Se o autor pretende a rescisão do contrato e obtém declaração de inexigibilidade dos títulos emitidos em decorrência do contrato, tem direito à obtenção da própria declaração judicial de rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.

44 - TRT2 Rescisão indireta. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade. CLT, art. 483.

«... A multa do CLT, art. 477, § 8º, também é inaplicável ao caso «sub judice. A penalidade é aplicada a quem deixa de quitar os direitos no prazo do CLT, art. 477, § 6º. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, onde a rescisão do contrato depende da intervenção do juiz, a multa não se aplica. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

45 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Contrato de cessão de jazigo - Inadimplemento de taxa anual de manutenção - Direito formativo extintivo - Direito potestativo à rescisão - Pretensão que não se sujeita à prazos prescricionais e tampouco está sujeita à prazo legal decadencial - Rescisão mantida - Gratuidade da justiça indeferida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento da rescisão no prazo. Atraso na homologação.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que falar na penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Configuração.

«Para a caracterização da rescisão indireta é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de inviabilizar ou dificultar a continuidade da relação de emprego. Inexistindo condenação capaz de reparar o direito pleiteado, caso, não acolhimento pela Ré de atestado médico requerendo afastamento da obreira de suas atividades até que sua filha, nascida prematuramente, complete 06 meses de idade, para amamentá-la, porquanto intolerante a leite que não o materno, concluiu a d. maioria da Turma que viável acolhimento e por conseguinte o deferimento da rescisão indireta, com deferimento das parcelas decorrentes.... (Continua)

48 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Não configurada.

«O atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não configura irregularidade suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta, eis que pode ser sanada até a rescisão contratual ou mesmo em juízo. Além disso, não se trata de descumprimento de obrigação que inviabilize a continuidade na relação de emprego, porquanto os depósitos de FGTS feitos em conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento, mas tão somente em alguns casos de dissolução contratual e outros legalmente previstos.... (Continua)

49 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Não comprovação.

«Para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho, impõe-se o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. Assim, o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante para inviabilizar a continuidade do vínculo, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Assaltos no estabelecimento sem culpa da empresa, não pagamento de horas extras e não concessão do intervalo intrajornada não são motivos suficientes para a caracterização da rescisão indireta.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Imóvel. Transferência. Impossibilidade. Valor pago. Restituição. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Promitente vendedora que não se desincumbe do encargo contratual de entregar o imóvel livre de penhoras, impossibilitando a transferência dominial e gerando o esvaziamento do interesse na manutenção da relação contratual dá azo ao desfazimento do contrato. Rescisão contratual. Ausência de cláusula de rescisão expressa no contrato. Irrelevância. Existência de cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais. Devolução das parcelas pagas. Conseqüência natural do desfazimento do pacto. Retorno das partes ao status quo ante. Negaram provimento. Unânime.