1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Saúde. Despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Inconstitucionalidade do Lei 9.656/1998, art. 32.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 597.064-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.... ()
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2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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3 - STJ r ementa processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde — sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... ()
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4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Decreto 20.910/1932. Prescrição. Matéria afetada. Tema 1147/STJ.
1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp Acórdão/STJ, Tema 1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: «Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.» ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32 o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, § 4º; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, § 1º; e a CF/88, art. 199, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.» ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da cooperativa desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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12 - STJ R ementa tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Prazo prescricional aplicável. Tema afetado como Repetitivo 1.147/STJ. Suspensão dos processos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não-ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não-ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Não cabimento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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16 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ressarcimento ao sus. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Termo inicial com a notificação da decisão administrativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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19 - STJ Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Lei 9.656/98. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Omissão e contradição não configuradas. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Exclusão de procedimentos não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep e do ivr. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Lei 9.656/1998. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão e contradição não configuradas. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Exclusão de procedimentos não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 597.064. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao tema relativo ao «ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde (Tema 345/STF). ... ()
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Alegada violação ao CPC/1973, arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - STJ R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANS contra a BRF S/A objetivando o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 273, I, e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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28 - STJ R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente à obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na sentença extinguiu- se o processo por nulidade. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e majorou-se os honorários advocatícios.... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de dívida ativa não-tributária a título de ressarcimento ao sus. Controvérsia sobre a prescrição. Lei 9.873/1999 que não incidiu nem foi aplicada pelo tribunal de origem. Confirmação da negativa de seguimento do recurso especial.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6.4.2010), firmou o entendimento de que a Lei 9.873/1999 disciplina apenas e tão somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal, não incidindo em relação (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; (b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e (c) por expressa disposição do art. 5º, às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema de repercussão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. CPC, art. 535, de 1973 alegação de ofensa genérica. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 ofensa não verificada. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Lei 9.656/98. Procedimentos fora da cobertura geográfica. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula 211/STJ, bem como quanto ao motivo utilizado para o não conhecimento das alegações de ofensa ao CPC, art. 131, de 1973 e de não adequação da Tabela TUNEP para o ressarcimento dos procedimentos realizados pelo SUS. Incide, quanto a esses pontos, a Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STF Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Ressarcimento sus. Operadoras de planos de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 199. Constitucionalidade. Impugnação. Contraditório e ampla defesa assegurados. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade. Fatos jurígenos posteriores à vigência da Lei. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º. CF/88, art. 199. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32 o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, § 4º; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, § 1º; e a CF/88, art. 199, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.» ... ()
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34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.147/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Lei 9.656/1998, art. 32. Demanda de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º (prazo quinquenal). CCB/2002, art. 206, § 3º, do Código Civil (prazo trienal). Definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.147/STJ - Questão submetida a julgamento para Definir:
1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil;
2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 398/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ - cujos objetos coincidam com o da matéria afetada - devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.147/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Lei 9.656/1998, art. 32. Demanda de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º (prazo quinquenal). CCB/2002, art. 206, § 3º, do Código Civil (prazo trienal). Definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.147/STJ - Questão submetida a julgamento para Definir:
1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil;
2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 398/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ - cujos objetos coincidam com o da matéria afetada - devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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36 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 345. Anulação do acórdão embargado e devolução dos autos à origem, na forma dos arts. 543-B do antigo CPC e 328 do RISTF. Precedentes.
«1. O tema é objeto do RE 597.064/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida e trata da «constitucionalidade, ou não, do Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em execução fiscal. Devedor. Plano de saúde. Venda da carteira de clientes. Sucessão empresarial de fato. Acórdão recorrido pela ocorrência. Redirecionamento do processo executivo. Possibilidade. Preclusão. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... ()
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39 - STJ Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... ()
