1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço. Empresa prestadora de serviços. Retenção de 11% pela empresa tomadora. Empresas de transporte de cargas. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 219, § 2º, XIX.
«A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do Lei 8.212/1991, art. 31, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo qualquer ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação. As empresas que realizam operações de transporte de cargas, entretanto, não estão sujeitas a essa sistemática, por força do Decreto 4.729/2003. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Lei 8.212/91, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre faturas de prestação de serviços. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Precedente da 1ª Seção. Lei 9.317/96, art. 1º.
«A 1ª Seção, no julgamento dos Embs. de Div. 511.001/MG, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJU de 11/04/05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no Lei 8.212/1991, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre faturas. Empresa prestadora de serviço optante pelo simples. Impossibilidade.
«1 - Saliente-se que a parte recorrente aduz que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa de transporte de cargas. Retenção de 11%. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que as empresas que realizam operações de transporte de cargas não estão sujeitas à retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do Lei 8.212/1991, art. 31. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço. Empresa prestadora de serviços. Locação de mão-de-obra. Retenção de 11% pela empresa tomadora. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º.
«A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do Lei 8.212/1991, art. 31, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo qualquer ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.... ()
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6 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuição social: seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998. CTN, art. 128.
«I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra: inocorrência de ofensa ao disposto na CF/88, art. 150, § 7º, CF/88, art. 150, IV, CF/88, art. 195, § 4º, CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 148. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. Lei 9.317/1996 - retenção de 11% sobre faturas. Lei 9.711/98. Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 31.
«A Primeira Seção, ao julgar o EREsp 511.001/MG firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio da especialidade, é ilegítima a exigência das empresas tomadoras de serviço optantes pelo SIMPLES (na forma da Lei 9.317/96) a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal a título de contribuição previdenciária, na sistemática instituída pela Lei 9.711/98. ... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Tema 302/STF. Seguridade social. Previdenciário. Direito tributário. Substituição tributária. Retenção de 11%. Repercussão geral reconhecida. Lei 8.212/1991, art. 31 (Previdência social. Custeio), com a redação da Lei 9.711/1998. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, «a» e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 302/STJ - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a substituição tributária prevista na Lei 8.212/1991, art. 31 com redação dada pela Lei 9.711/1998, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.» ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Decadência. Não ocorrência.
«1. Segundo entendimento desta Corte, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, tal como ocorre no caso de retenção do valor referente à contribuição previdenciária instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, sobre os proventos de servidores públicos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês. Por conseqüência, a decadência é contada a partir de cada retenção. Precedentes: REsp 815.283/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 8.11.2007; REsp 753.088/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 27.3.2006; RMS 5653/CE, Rel. Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, DJ de 16.2.1998. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Matéria fática. Súmula 07/STJ. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Retenção de 11% sobre faturas (Lei 9.711/88). Empresas prestadoras de serviço. Natureza das atividades. Transporte de carga. Cessão de mão de obra não caracterizada. Recurso especial desprovido.
«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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11 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Transporte de cargas. Inaplicabilidade somente após a edição do Decreto 4.729/2003.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de julgado que discutiu a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços (Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, com redação). ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços médicos. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação da Lei 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa sem afetação na alíquota, base de cálculo. Substituição tributária de fatos geradores futuros. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança não é a via adequada para a verificação controvertida acerca do enquadramento da empresa recorrida como contribuinte do tributo previsto no lei 8212/1991, art. 31 com a redação dada pela lei 9711/98, porquanto representa questões de fato que demanda dilação probatória. Aplicação analógica da Súmula 270/STF: isto porque havendo necessidade de avaliação da atividade da empresa à luz do contrato e das atividades fáticas, não há direito líquido e certo. ... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Retenção de 11% pela empresa tomadora. Empresas de transporte de cargas. Recurso desprovido. Lei 8.212/1991, art. 31.
«1. A retenção de onze por cento (11%) a título de contribuição previdenciária, na forma do Lei 8.212/1991, art. 31, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação. ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 80/STJ, Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Substituição tributária. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação da Lei 9.711/1998) . Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Precedentes do STJ. CTN, art. 128. CF/88, art. 150, § 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 80/STJ - Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição da Lei 9.711/1998, art. 31.
Tese jurídica fixada: - A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31 não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.
Anotações NUGEPNAC: - É legal a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços, pelas empresas prestadoras de serviço, em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998.
Repercussão Geral: - Tema 302/STF - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.» ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Tributário. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31.
«A Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Precedentes: REsp 614.283/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004; AGA 546.092/MG, Rel. Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 22/03/2004; e REsp 448.921/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 15/03/2004.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª seção (EREsp 511.001/MG). Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º. Lei 8.212/91, art. 31.
«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). ... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Tema 302/STF. Seguridade social. Previdenciário. Direito tributário. Substituição tributária. Retenção de 11%. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Legalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal. Lei 8.212/1991, art. 31 (Previdência social. Custeio), com a redação da Lei 9.711/1998. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, «a» e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 302/STJ - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a substituição tributária prevista na Lei 8.212/1991, art. 31 com redação dada pela Lei 9.711/1998, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.» ... ()
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18 - STF Seguridade social. Contribuição social. Legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação). Precedente do STF. CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º e 195, § 4º. CTN, art. 128.
«... Ocorre que este Tribunal, ao apreciar o RE 393.946 (Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.11.2004, Informativo 368), entendeu que: a) a alteração introduzida pela Lei 9.711/1998 não acarretou contribuição decorrente de outras fontes ou criação de uma nova contribuição, respeitado o § 4º do CF/88, art. 195; b) a regra questionada visou apenas a simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização no seu recolhimento, incólume, por conseguinte, a competência residual da União (CF/88, art. 154, I); c) os valores retidos em montante superior ao devido pela empresa contratada deverão ser restituídos nos termos do § 2º do Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, na redação, afastadas, assim, as teses de que a retenção mencionada constituiria empréstimo compulsório (art. 148) e de utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). ... ()
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19 - STJ Tributário. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura. Obrigação adimplida pelas prestadoras de serviços. Impossibilidade de nova cobrança do tributo, sob pena de dupla tributação.
«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação conferida pela Lei 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão de obra. ... ()
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20 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Tributário. Erro material. Ocorrência. Sanação. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Art 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98. Compensação com outras obras da mesma empresa de construção civil. Legalidade do § 7º do art. 212 da in/inss n.100/2003.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de mão de obra caracterizada. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º e da Lei 8.212/1991, art. 31, antes da redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Quanto a este aspecto, a atividade referente aos autos de infração (serviço de assessoria e consultoria em informática), por sua própria natureza, normalmente exige a manutenção de profissional prestador de serviços nas dependências do estabelecimento contratante, estando, pois, conformes às exigências legais para a subsunção à tipologia mencionada na Lei 8.212/1991, art. 31. Por isso, a simples menção textual à atividade desempenhada por força do contrato é suficiente para a caracterização da obrigação tributária discutida, a que será agregada a força jurídica decorrente da presunção de legitimidade da atuação administrativa. Contudo, a particularidade do caso concreto é que o contratante do serviço é a Municipalidade, ente público, que quando contrata submetese à Lei 8.666/1993. Assim, como regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, enquanto que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos. Nesse contexto, a legislação aplicável à espécie à época previa a responsabilidade solidária da Administração Pública contratante pelos encargos previdenciários na contratação e execução de serviços, por meio de cessão de mão de obra ou equiparado, nos termos da legislação em comento. Vejase que o própria Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º faz menção a Lei 8.212/1991, art. 31, de sorte que o termo encargos previdenciários abrange os encargos tributários previstos na Lei 8.212/1991, art. 11, que diz respeito às contribuições sociais decorrentes da execução do contrato, de modo que o débito pode ser cobrado de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, quando é o caso de responsabilidade tributária (fls. 555-556, e/STJ). ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Tributário. Lei 8.212/91, art. 31 alterado pela Lei 9.711/98. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes da corte que possibilitam o julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 557.
«A Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda via decisão monocrática, com esteio no CPC/1973, art. 557, «caput.... ()
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23 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo simples. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Julgamento da matéria em recurso especial sob o rito dos repetitivos.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista na Lei 8.212/91, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. ... ()
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24 - STJ Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de demonstrativo do débito. Lei 6.830/1980. Contribuição social. Incidência. Nota fiscal ou fatura. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Taxa Selic. Possibilidade. Precedentes.
«1 - «Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo. Precedentes (REsp 1.077.874, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/2/2009). ... ()
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25 - STF Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Constitucionalidade. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) . CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, I e 195, § 4º.
«Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto nos arts. 148; 150, IV e § 7º; 154, I; e 195, § 4º, da CF/88.... ()
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26 - STF Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. CF/88, art. 148, 150, IV e § 7º, 154, I e 195, § 4º.
«Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto nos arts. 148; 150, IV e § 7º; 154, I; e 195, § 4º, da CF/88.... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Retenção de 11% na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Hipótese de admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) . CPC/1973, art. 557.
«A Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. (...) Este é o posicionamento reiterado no âmbito deste colendo Tribunal Superior, sendo, pois, perfeitamente possível a aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput, para se resolver a demanda via decisão monocrática. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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29 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª Seção do STJ(EREsp 511.001/MG). CPC/1973, art. 543-C. Res. STJ 08/2008. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º.
«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo Lei 8.212/1991, art. 31, que constitui «nova sistemática de recolhimento daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo Lei 8.212/1991, art. 31 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96) . Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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30 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) .
«O Lei 8.212/1991, art. 31, foi alterado pela Lei 9.711/98. Não alterou a fonte de custeio, nem seu novo contribuinte. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a título de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do saldo credor. O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária. Recurso do INSS provido.... ()
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31 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Art. 31, § 1º da Lei 8.212/91. Quantias correspondentes à retenção de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura. Compensação com as contribuições sobre a folha de salários. Mesmo estabelecimento. Violação ao CTN, art. 121. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Dissídio não demonstrado.
1 - Hipótese de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja permitida à contribuinte a realização de compensação dos valores referentes à retenção de 11% prevista pela Lei 8212/91, art. 31, com as contribuições sobre as folhas de salários geradas em quaisquer de seus estabelecimentos, sem a limitação imposta pelo § 1º do mesmo artigo, segundo o qual a compensação só pode ser feita com as contribuições incidentes sobre a folha de salários do estabelecimento em que foi gerado o serviço. 2. No agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial alega-se que foi prequestionada a alegada violação do CTN, art. 121, bem como demonstrado o dissídio jurisprudencial. 3. Acórdão recorrido que não emitiu nenhum juízo a respeito do CTN, art. 121, apreciando a questão ora posta com fundamento na legitimidade do regime de compensação imposto pelo art. 31, § 1º da Lei 8.212/91, à luz do CF, art. 195, I/88. Não configuração, portanto, do requisito do prequestionamento, incidindo à espécie, por analogia, a Súmula 282/STF.... ()
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32 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Fornecimento de alimentação hospitalar. Natureza da atividade. Prestação de serviço ou cessão de mão de obra não caracterizadas. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «o contrato não envolve a prestação de serviços ou a cessão de mão de obra em favor da Administração, mas o fornecimento de um bem, no caso a alimentação hospitalar pronta e acabada, pois toda a atividade desenvolvida pela apelada é dirigida a essa finalidade. A obrigação é de entrega, de resultado, de fornecimento de um bem - e não de meio, pela execução de uma atividade. (fls. 393-394, e/STJ). ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a receita bruta no percentual de 2% (dois por cento). Lei 12.546/2011. Lei 12.715/2012, art. 7º empresa do ramo de tecnologia da informação. Alteração do percentual de 11% previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita em direito tributário.
«1 - O Direito Tributário tem por base o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 108), devendo ser levado em consideração que o Lei 12.546/2011, art. 7º, vigente à época em que instaurada a discussão, faz menção expressa à substituição das contribuições listadas nos incisos I e III do Lei 8.212/1991, art. 22 e não à retenção sobre a nota fiscal ou fatura prevista no art. 31 dessa mesma lei. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Empresa de transporte de cargas. Lei 8.212/1991, art. 31 alterado pela Lei 9.711/1998. Retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas. Impossibilidade.
«1. Se, em relação à determinada tese, não emitiu o Tribunal de origem qualquer juízo de valor, não se conhece do recurso nesse ponto por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa de transporte de cargas. Retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas. Inexigibilidade somente após a vigência do Decreto 4.729/2003. Tribunal de origem que assenta a existência de cessão de mão de obra e, em consequência, a obrigatoriedade de retenção, a teor da Lei 8.212/1991, art. 31. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Antes do Decreto 4.729/2003, era devida a retenção de 11% pelas empresas de transporte de passageiros e/ou de cargas, contudo, após a edição do Decreto 4.729/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, art. 219, § 2º, XIX, passou-se a exigir a referida retenção somente em relação às operações de transporte de passageiros, ficando excluídas da sistemática, portanto, as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. Destarte, no período compreendido entre a edição do Decreto 3.048/1999 e do Decreto 4.729/2003, permaneceu legítima a retenção sobre as notas e faturas para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% do valor da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Optante do sistema simples. Inexigibilidade da retenção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. /STJ. Súmula. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da ordem para suspender a exigência de contribuição previdenciária antecipada. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária retida na fonte (11% do valor das notas fiscais) pelo tomador de serviço. Julgamento extra petita. Violação literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Cabimento.
1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida no julgamento do REsp 953.254/RS. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Simples nacional. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 com redação dada pela Lei 9.711/1998. Serviços de engenharia em geral. Exceção prevista na Lei Complementar 123/2006. Modificação do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não há falar em violação ao art. 535, II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Opção pelo «SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 150, § 7º.
«A Lei 9.711, de 20/11/99, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Empresa optante do simples. Alegação de exceção prevista no art. 18, § 5º-C, I e IV, da Lei complementar 123/2006. Matéria não enfrentada na origem a despeito da provocação em embargos de declaração. Relevância do tema para deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 535, II. Retorno à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a inexigibilidade de retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor brutos das notas fiscais emitidas pela parte autora em decorrência do exercício das suas atividades. ... ()
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41 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação da Lei 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Empresas prestadoras de serviço de transporte de cargas. Inaplicabilidade.
«1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais previdenciárias. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária até a Lei 9.711/98, desde que o crédito tributário seja constituído contra o devedor principal. Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de mão-De-Obra após a vigência da Lei 9.711/1998 (1º/2/1999). Necessidade de retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação.
1 - Existe responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pela Lei 8.212/91, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98. Contudo, in casu, como o crédito tributário não foi constituído contra o devedor principal (prestadora da mão-de-obra), a cobrança da exação não pode ser direcionada à empresa tomadora de serviços. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/6/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3/8/2007.... ()
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43 - TRT3 Partido político. Contribuição previdenciária.
«Para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa, conforme o parágrafo único do Lei 8212/1991, art. 15 e Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 3º, § 4º, III, enquanto o prestador de serviços, pessoa física, enquadra-se como contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991. Desse modo, incumbe ao partido político ao contratar um contribuinte individual para lhe prestar serviços, além da contribuição previdenciária patronal de 20% conforme determina o Lei 8212/1991, art. 22, III, a retenção de 11% (onze por cento) devidos pelo contribuinte individual.... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Alteração de premissa fática. Impossibilidade.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargado e paradigma devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. ... ()
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45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Retenção na fonte da contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lei 10.877/2004, art. 16-A. Aplicação restrita aos servidores públicos civis. Inaplicabilidade sobre proventos e pensões militares. Precedente. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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46 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção. Contrato. Prestação de serviço. Descaraterização da cessão de mão-de-obra. Efeito suspensivo à apelação negado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito.
I - O presente feito decorre de pedido de efeito suspensivo à apelação, interposto pela Fazenda Nacional objetivando sobrestar os efeitos da sentença que confirmou decisão liminar e concedeu a segurança, reconhecendo não ser cabível a retenção de 11% do valor total das faturas emitidas pela impetrante a título de contribuição previdenciária por não identificar, nos contratos objeto de debate, a presença dos requisitos que caracterizam a cessão de mão de obra. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu-se, inicialmente, o pedido de efeito suspensivo requerido pela União O agravo interno interposto contra a decisão monocrática, no entanto, foi provido. ... ()
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47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Apontada violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo legal, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 II. Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito à restituição de que trata o Decreto, art. 219, § 9º 3.048/1999. Narram as autoras, ora agravantes, que, na condição de prestadoras de serviços com cessão de mão de obra, sujeitam-se à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas, montante que supera o valor devido a título de contribuição previdenciária. O Juízo de 1º Grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, uma vez que «não existe a resistência administrativa apontada pela parte autora, tanto que a parte demandada não nega o direito de restituição no caso de retenção a maior. Em sede de Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença. ... ()
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48 - STJ Recurso especial da Fazenda Nacional: tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Empresa tomadora do serviço. Solidariedade. Aferição indireta antes da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da contribuinte. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros e resultados da empresa. Requisitos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ausência de negociação coletiva prévia. Incidência da contribuição. SEST e SENAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«Recurso da fazenda nacional: ... ()
