reu revel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ausência de intimação do réu para nomear advogado de sua confiança. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Inviabilidade na via especial. Reu revel. Intimação do defensor constituído para se manifestar nos autos. Inércia do causídico. Nomeação da defensoria pública. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Desprovimento do agravo.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem. ... (Continua)

2 - STF Suspensão condicional da pena. Réu revel. Necessidade do exame.

«Não basta a circunstância de ser o réu revel para que se lhe expeça mandado de prisão, independentemente do exame da concessão do «sursis, que tem direito a ver desde logo apreciada. Precedente: 69.175.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Réu revel vitorioso. Descabimento.

«1 - Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.

«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus substitutivo.

«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. ... (Continua)

6 - STJ Revelia. Réu revel. Advogado. Nomeação de defensor. Inexistencia de recurso cabível. CPP, art. 574.

«II. A sistemática processual penal não prevê recurso contra a decisão do magistrado que nomeia patrono a réu revel, o qual pode, ao contrário, a qualquer momento, constituir novo advogado, de modo que eventual falta de intimação da decisão é hipótese de mera irregularidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Réu revel. Curador especial. Legitimidade para ajuizamento de reconvenção.

«1 - O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital ( CPC/1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Réu revel. Ausência de preparo. Deserção. Agravo regimental improvido.

«1. «Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. (EDcl no AREsp 49.499/ES) ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Réu revel. Prazo em dobro. Não incidência da regra.

«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191 na hipótese de réu revel. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. ... (Continua)

11 - STJ Prisão preventiva. Réu revel. Motivação única da custódia. Crime hediondo.

«Se a prisão preventiva foi decretada, na sentença de pronúncia, em razão, apenas, da revelia, aliás contestada, embora se trate de réu primário e de bons antecedentes, não pode subsistir a medida, mesmo tratando-se de crime considerado hediondo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Determinada a intimação pessoal acerca da penhora de numerário. Desnecessidade. Hipótese em que não obstante regular intimação, em nenhum momento o devedor revel exerceu seu direito de defesa. Recurso provido.

14 - TJSP Intimação. Sentença. Réu revel. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.

«1. Não há dispensa do pagamento do preparo ainda que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.

«1. Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso provido.

19 - TJDF Apelação cível. Réu revel. Pedido de produção de prova. Não apreciação. Ofensa ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. Error in procedendo. Nulidade.

«O julgamento antecipado da causa sem que tenha sido apreciado o pedido de prova por réu revel, formulado oportunamente, enseja erro in procedendo, por violação ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. É lícito ao réu revel a produção de provas contrapostas às alegações realizadas na petição inicial, ou seja, que digam respeito às alegações autorais.... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

22 - TJES Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação para cumprir o comando sentencial. CPC/2015, art. 346. Deferimento do levantamento dos valores bloqueados em conta de titularidade do revel. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento. Precedentes da segunda turma.

«1 - Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Hermenêutica. Delito cometido antes de 17/06/96. Réu revel. CPP, art. 366, (Lei 9.271/96) . Inaplicabilidade.

«É inaplicável o CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos ocorridos antes de sua vigência.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Réu revel. Ação de inexigibilidade de titulo cumulada com danos morais. Impossibilidade de o réu revel, ora apelante, suscitar, nas razões recursais, questões de fato não analisadas em primeiro grau. Inovação não permitida. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 não configurada. Inviabilidade do conhecimento da questão, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

26 - STJ Execução. Réu revel. Citação edital. Processo executivo. Súmula 196/STJ. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos (Súmula 196/STJ).... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Efeitos. Impetração contra determinação judicial de nomeação de advogado para apresentação de defesa preliminar do CPP, art. 396-A, ante a recusa da defensoria pública por ser o réu revel citado por edital. Inadequação. Apreciação do pedido objetivando dar celeridade e segurança à prestação jurisdicional válida. Possibilidade. Defesa preliminar não cabível antes do réu revel citado por edital comparecer ao processo. Observância. Ordem concedida.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação da defensoria pública. Ausência. Nulidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o réu revel, sem a existência de advogado constituído, deve ser intimada a Defensoria Pública, a fim de promover a defesa, sob pena de acarretar ofensa ao contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Réu revel citado pessoalmente. Efeitos da revelia. Publicação da sentença. Desnecessidade de intimação por edital. Intempestividade da apelação. Irresignação recursal limitada à negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

30 - 2TACSP Citação. Hora certa. Revelia. Réu revel. Intervenção de defensor constituído. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 9º, II.

«Havendo a intervenção de defensor do revel nos autos, não se justifica a do Curador Especial, vez que suprida a exigência de defesa.... (Continua)

31 - STJ Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.... (Continua)

32 - STJ Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de oficio.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Réu revel. Matéria que não foi suscitada em primeira instância. Inovação recursal. Impossibilidade. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. No presente processo, foi decretada a revelia do réu, ora apelante, por não ter apresentado contestação tempestivamente. Assim, as alegações do apelante não chegaram a ser analisadas em primeira instância. ... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

«Determina o CPP, art. 392, VI, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.

«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Réu revel. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de intimação editalícia para tanto. Recurso provido para esse fim

39 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Réu revel que pode intervir em qualquer fase do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. ... (Continua)

41 - TAMG Juizado especial criminal. Contravenção penal. Revelia. Réu revel. Citação por edital. Impossibilidade. Competência jurisdicional da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum.... (Continua)

42 - STJ Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... (Continua)

43 - TJSP Citação. Mandado. Monitória. Mandado injuncional convertido em título executivo judicial. Réu revel. Intimação para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia. Recurso provido.

44 - STJ Revelia. Réu revel. Decurso de mais de cinco anos. Produção antecipada da prova. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal conferida ao Julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, bem como de estar demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Se a demora na produção das provas pode prejudicar a apuração do delito, tendo em vista a grande probabilidade das testemunhas esquecerem os fatos presenciados ou detalhes importantes para o deslinde da questão, vez que o delito atribuído ao réu ocorreu há mais de 05 anos, resta caracterizada a urgência da medida, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Revelia. Propositura pelo réu revel na ação rescindenda. Possibilidade. Âmbito restrito. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485.

«A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo Juiz por força do disposto no CPC/1973, art. 319. Inviável, em outras palavras, utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação.... (Continua)

46 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Réu revel citado pessoalmente na ação de conhecimento. Contestação e constituição de advogado. Ausência. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso provido.

47 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Réu revel e sem representação nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Intimação pessoal do devedor desnecessária. Recurso provido.

48 - TJSP ALIMENTOS - RÉU REVEL - INSURGÊNCIA RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ENCARGO QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR SOBRE ABONOS, FERIADOS TRABALHADOS E BÔNUS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Aplicação do CPC, art. 267, § 4º ao réu revel. Omissão. Existência. Teses não prequestionadas ou com fundamentação deficiente. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a questão da inaplicabilidade do CPC, art. 267, § 4º ao réu revel.... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do CPP, art. 420 aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do CPP, art. 366, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º, no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A legislação vigente na da data do fato até a prolação de sentença de pronúncia (CPP, art. 413 e CPP, art. 414 de 1941) possui, neste caso, ultra-atividade aos, já que o fato ocorreu em data anterior à Lei 11.689/2008. O parágrafo único, do CPP, art. 420, com a redação determinada pela reforma processual penal de 2008 (Lei 11.689/08) contém regra procedimental mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado. A intimação da decisão de pronúncia por edital e, via de consequência, o regular prosseguimento do feito, com julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, estando ele presente ou não, é mais prejudicial ao paciente, que não pode ser surpreendido por regras que antes desconhecia. Portanto, há irretroatividade da nova legislação desfavorável ao acusado. Permanece, assim, o procedimento - ao menos neste aspecto - sob as regras dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, que determina a intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)