revisao de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Inadequação da via eleita. Decisão em consonância com o tema 908 do E. STJ. Desprovimento.

2 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de contrato. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de contrato. Pleito de exibição incidental. Possibilidade. Sentença desconstituída

«- Não deve ser indeferida a petição inicial de ação revisional de cláusulas contratuais que não venha acompanhada de contrato se os demais elementos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e se existe pleito de exibição do documento no curso do processo.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência. Recurso do autor sustentando que os valores a serem restituídos devem conter juros contratuais e atualizados desde a assinatura do contrato. Impossibilidade. Na devolução de valores deve ser aplicada a tese fixada no Tema Repetitivos 968 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Pretensão rejeitada ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Matéria constitucional e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que aponta suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia reconhecida. Matérias não alegadas na petição inicial. Apelação sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,02%) e anual (CET 27,09%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios e o «custo total (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. À vista da ausência de abusividade nas taxas de juros praticadas, não há que se falar restituição de valores em dobro. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inépcia reconhecida porque limitou-se a recorrente a discorrer sobre matérias não alegadas na inicial e divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

8 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Improcedência - Recurso da autora - Preparo insuficiente - Determinação para complementação - Superveniência de pedido de desistência - Desistência homologada - Recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Procedência parcial. Inconformismo do autor.

12 - TJSP REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização de juros. Possibilidade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36. Liberdade de contratação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Devidamente intimado a proceder ao recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte, mesmo após a concessão de prazo adicional improrrogável. Apelação que não se conhece. RECURSO DESERTO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Revisão de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível recurso especial que versa sobre questão infraconstitucional não discutida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Limitação de juros.

1 - Refoge da competência outorgada ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência em parte - Insurgência do réu. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento e repetição do indébito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretendido depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Descabimento, até decisão final e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

30 - TJSP Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.

31 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na regularidade da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2019, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Pretensão acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau ... (Continua)

32 - TJSP Consignação em pagamento. Falta de prova da injusta recusa do credor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais. Falta de interesse de agir reconhecida. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Improcedência - Aquisição de apartamento por pessoa jurídica por meio de escritura pública - Preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Alegação de utilização da Tabela «Price e da prática de capitalização de juros - Matéria de fato - Questões técnicas sobre as quais o juiz não detém conhecimento - Necessidade de perícia - Exegese do CPC, art. 156 - Tema 572, do C. STJ - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Indeferida a expedição de mandado de constatação ante a ausência de demonstração de alguma irregularidade na conduta do patrono da demandante. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois não foi comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição de forma simples. Correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação em vigor. Distribuição dos ônus sucumbências bem equacionada. Majoração da verba honorária devida ao patrono da demandante, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia. Suspensão. Dano moral. Revisão de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A revisão de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos são atividades vedadas a esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos dos enunciados sumulares 05 e 07 do STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização de danos morais e materiais. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização de danos morais e materiais. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Intempestividade da apelação. Admissibilidade recursal não verificada. Recurso não conhecido

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade, eis que preenchidos os requisitos do artigo 2º, do citado diploma. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso do autor insistindo na tese de não ocorrência de prescrição. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (26/04/2010), conforme entendimento da Turma julgadora. Ação ajuizada fora daquele prazo (21/06/2023). Alegação do autor rejeitada. Ação julgada extinta. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1 - A ação de prestação de contas não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. 11.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe de 18/12/2012). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 381/STJ e do recurso repetitivo REsp Acórdão/STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais. ... (Continua)

47 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Parcelas incontroversas. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Questionamento da dívida baseado em «fumus boni iuris. Depósito deferido. Ausência de prejuízo ao credor. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇAO DE INDEBITO E DANO MORAL - HONORÁRIOS DO PERITO -

Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 4.500,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 3.500,00, tendo em vista os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com relação às 15 (quinze) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Julgamento de ofício. Impossibilidade.

I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Danos corporais englobam danos morais. Precedentes. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)