rompimento de obstaculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada. Desnecessidade de conhecimento técnico dos peritos. Rompimento de obstáculo.

«O rompimento de obstáculo restou comprovado pela destruição de dois cadeados, conforme auto de exame de furto qualificado da fl. 32.... (Continua)

2 - TJSP Furto. Caracterização. Divergência quanto ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Destruição de vidro de automóvel. Situação caracterizadora da qualificadora de rompimento de obstáculo. Condenação mantida pela prática de furto qualificado. Embargos infringentes rejeitados.

3 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Conduta de subtrair aparelho de som do interior de veículo automotor mediante rompimento de obstáculo. Apreensão da «res em poder do acusado, após a prisão em flagrante por delito semelhante. Prova testemunhal. Auto de exibição e entrega. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Manutenção da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. A destruição ou rompimento de obstáculo, externo ou incorporado à própria coisa, qualifica o delito, independentemente, também, da natureza da «res furtiva visada, seja ela o veículo, objeto no interior do mesmo ou ambos. Pena reformada. Aumento operado na pena- base que se mostra injusto, porque inexistem condenações transitadas em julgado, antes dos fatos descritos na denúncia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a qualificadora do rompimento de obstáculo sido comprovada pela prova oral e documental, incabível seu afastamento. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Ação penal julgada parcialmente procedente, com absolvição de um dos corréus - Recursos Ministerial desacolhido e Defensivo acolhido em parte - Prova frágil quanto à participação de Weverton no furto - Agente que, desde o primeiro momento, vem apresentando a mesma versão exculpatória - Testemunhos que, sobre a dinâmica da prisão dos réus, ofertaram relatos divergentes - Absolvição mantida - Rompimento de obstáculo confirmado pelas provas testemunhal e pericial - Condenação de Marcelo mantida nos exatos termos - Dosimetria - Pena-base aumentada por conta dos maus antecedentes, em relação aos quais não incide o critério depurador - Necessidade de compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão - Precedente - Pena reduzida - Maus antecedentes e reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir pena restritiva de direitos - Recursos acusatório improvido e defensivo provido em parte... (Continua)

7 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Rompimento de obstáculo.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação da insignificância penal. Valor da res furtiva associada ao prejuízo decorrendo do rompimento de obstáculo. Mínima ofensividade afastada. Regimental improvido.

1 - Nos delitos cometidos mediante rompimento de obstáculo, além do valor do objeto do furto - correspondente à 17% do salário mínimo vigente à época -, deve ser considerado o prejuízo decorrente da qualificadora, na hipótese, o arrombamento do padrão de energia, portão e porta da residência, valores que associados demonstram não ser inexpressiva a lesão jurídica provocada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e repouso noturno. Alegação de ilegalidade no reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Outras provas evidentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Correção de pequeno erro material no relatório.

1 - O Magistrado considerou a farta prova testemunhal que apontou sobre o rompimento de obstáculo, além de foto da janela. Assim, não há falar em aplicação do princípio da insignificância quando presentes qualificadoras, como na hipótese, de rompimento de obstáculo e de repouso noturno. ... (Continua)

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de realização da perícia para comprovação do rompimento de obstáculo não é uma mera exigência do plano físico, mas uma condição do devido processo penal, sem a qual não é possível a configuração do tipo qualificado.... (Continua)

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA DA ESCALDA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO COMO ERRO MATERIAL - PENA, SUBSTITUIÇÃO E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta.

«1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade de realização do exame técnico-científico para qualificação do crime de furto por rompimento de obstáculo, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios. Dessarte, se era possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1. Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do CPP, art. 158 - Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais não servem para suprir a prova técnica, in casu. Não houve desaparecimento dos vestígios, a justificar a aplicação do art. 167 do mesmo diploma. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Maus antecedentes e reincidência. Delito praticado por rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial. Inexistência. Impossibilidade de prevalecer o aumento de pena decorrente do rompimento de obstáculo. Circunstâncias qualificadoras, ademais, integrantes da estrutura básica do tipo penal. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado por escalada ou rompimento de obstáculo indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do aludido princípio. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Modus operandi. Rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade.

«1. Na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Meliantes surpreendidos pela vítima ao arrombar porta de residência que se encontrava trancada. Posterior detenção dos meliantes em flagrante pela polícia. Materialidade e autoria comprovadas, mormente pelos depoimentos testemunhal e dos policiais militares corroborando a imputação. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por prova pericial. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

22 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Obstáculo. Rompimento. Configuração. Cadeados. Arrombamento e destruição. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Reincidência. Apelação crime. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o dano causado no obstáculo. Sentença condenatória mantida. Unânime.... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Perícia técnica. Necessidade. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Ié indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar o rompimento de obstáculo. 2. No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), «a infração deixou vestígios materiais. Logo, a prova pericial seria essencial. Inexistente o laudo, não haveria como reconhecer a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Ordem concedida para, afastando da condenação o acréscimo decorrente da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), reduzir a pena decorrente da condenação pelo crime de furto – CP, art. 155– para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, mantido, o regime prisional aberto.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Prática durante o repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Substituição por outros meios probatórios. Necessidade de abertura do estabelecimento comercial. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Decisão reformada.

1 - Para a incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Prática durante o repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Substituição por outros meios probatórios. Necessidade de abertura do estabelecimento comercial. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Decisão reformada.

1 - Para a incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. ... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Não caracterização. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Réu confesso. Fato penalmente relevante. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Redução da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do terceiro grupo criminal e da câmara. Reincidência não constitui bis in idem. Isenção da pena de multa. Descabimento. Gratuidade de justiça ao réu assistido pela defensoria pública. Recurso defensivo parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais. Desacolhimento - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima - Inocorrência - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação da qualificadora por meio de robusto conteúdo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo, como no caso, por meio de robusto conjunto probatório, no qual foram juntadas fotografias, além dos depoimentos realizados na fase judicial, a dispensar no caso específico a realização de laudo pericial. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §1º

e §4º, I e IV, DO CP). Sentença de procedência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e do laudo pericial, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante. Dosimetria. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Primeira fase. Correta a consideração do rompimento de obstáculo como circunstância do crime desfavorável ao réu, vez que se trata de qualificadora sobressalente. Precedente. Segunda fase. Necessário reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade relativa. Por fim, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Inviabilidade. Afastamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa ou pela acusação. Pretendido afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida. Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Magistrado que não está vinculado ao exame pericial. Inteligência do CPP, art. 182. Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado furtou objetos que estavam alocados no interior de veículo automotor, rompendo, portanto, o obstáculo que guarnecia a res. Condenação mantida. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33 e 44, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar de nulidade por ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais - Inexistência de ilegalidade - Guardas municipais que, como qualquer cidadão, detêm legitimidade para proceder à prisão de pessoas que se achem praticando delitos, mormente no caso dos autos, em que a vítima é escola municipal - Preliminar afastada - Mérito - Condenação mantida - Confissão extrajudicial corroborada pelos relatos em juízo - Insignificância incabível - Descabimento - Furto de alimentos de escola municipal de ensino básico - Incompatibilidade da bagatela com o furto na modalidade qualificada - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Recuso improvido.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, I, do CP. Subtração de objeto no interior de veículo automotor, mediante o rompimento de vidro. Configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

1 - Conforme a orientação da Quinta Turma deste STJ, no crime de furto cometido mediante o rompimento dos vidros e das portas de veículo para a subtração de objetos que se encontram em seu interior, resta configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

35 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Recurso ministerial contra absolvição. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, a prática do delito qualificado por rompimento de obstáculo demonstra maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental im provido. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelo depoimento seguro do policial - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por perícia - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e multirreincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

38 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Efeitos estendidos para o corréu Romulo Ricardo Sandu, para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicação do privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

«I. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Impossibilidade. Questão não trazido no habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«– A questão relativa à exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo foi trazida apenas nas razões do presente recurso, o que importa em inovação recursal incabível em agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Qualificadora comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento de que, devidamente comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, por meio de fotografias e depoimentos realizados na fase judicial, como ocorre na hipótese dos autos, não é necessária a realização de laudo pericial. ... (Continua)

42 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Descaracterização. Laudo pericial consignando expressamente ter havido exame indireto baseado nas informações prestadas pelo proprietário do imóvel, vítima da subtração. Insuficiência. Circunstância que deve ser aferida pelo profissional técnico diante do objeto periciado. Observância. Inexistência de laudo técnico efetivamente comprovador da qualificadora do rompimento de obstáculo. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Pleito de absolvição e aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito praticado com rompimento de obstáculo. Maior desvalor da conduta. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Em que pese tenha deferido a medida liminar no HC 428.737/MG, o fiz em razão da reduzida expressividade do valor dos víveres subtraídos, que não perfaziam mais de 10% (dez porcento) do salário mínimo vigente à época do fato, somado ao fato de a pena ter sido fixada em patamar elevado, e em regime inicial fechado, conjuntura apta a ensejar, naquele caso, a aplicação do denominado princípio da insignificância. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais militares - Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova oral e por fotografia - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do repouso noturno - Redução da reprimenda diante da confissão espontânea - Regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

46 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil, mais narrativas do representante da empresa-vítima. Confissão judicial do acusado. Tentativa inocorrente. Qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada por exame pericial. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado ajustado à hipótese. Maus antecedentes e reincidência específica. Impossibilidade de abrandamento. Apelo improvido

47 - TJPE Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial visando à incidência da qualificadora do arrombamento. Não acolhimento. Insuficiência de provas acerca da destruição e/ou rompimento de obstáculo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se inexiste nos autos prova suficiente de que os réus cometeram o delito de furto «com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa não há como acolher o pleito ministerial que visa aplicar a qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia. Delito que deixa vestígios. Agravo improvido.

1 - A incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto exige a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova quando o delito não deixe vestígios, tenham desparecido ou, ainda, as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)

50 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Qualifica o delito. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«A subtração de objetos situados no interior do veículo mediante rompimento de obstáculo, como na hipótese, com rompimento do vidro traseiro direito de automóvel e destruição da máquina elétrica, qualifica o delito.... (Continua)