sacas de soja
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento provisório de sentença. Entrega de sacas de soja. Busca e apreensão. Preliminar de intempestividade. Intimação necessária do advogado. Preliminar de falta de interesse processual. Inovação recursal. Alegação de excesso de execução e pagamento parcial do débito. Supressão de instância. Caução. Inexigibilidade. Apreensão de sacas de soja. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Irresignação do agravante.

«1. O acordo homologado por sentença torna-se título executivo conforme prevê o CPC, art. 475-N, III, de 1973, sendo cediço que na hipótese de inadimplemento de tal pacto este deve ser executado por intermédio de cumprimento de sentença, consoante bem observado pelo Eg. Tribunal de origem. Precedente: EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/09/2013. ... (Continua)

2 - STJ Execução para entrega de coisa. Mercadoria fungível. Sacas de soja. Título extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621. Hermenêutica. Interpretação sistemática.

«Admissível que a execução para entrega de coisa(s) fungível(is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 «usque 628 do CPC/1973, seja fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Mora do credor. Pagamento. Sacas de soja. Data da cotação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução. Contrato. Cópia autenticada. Possibilidade. Execução para entrega de coisa. Conversão automática. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Ação de execução por quanta certa. Decisão que condicionou a venda da soja arrestada à observância do preço indicado no auto de arresto. Hipótese em que a exequente discorda da avaliação feita pelos executados acerca do valor das sacas de soja arrestadas. Necessidade de avaliação do bem antes de iniciar-se os atos de expropriação. Interpretação dos artigos 668, parágrafo único, V, cumulado com o CPC/1973, art. 680, ambos. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV.

«A desocupação da área pela requerente, arrendatária do imóvel rural, deve ser obstada, na presente hipótese, para evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que efetuado o plantio de trigo e cevada. ... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV. CPC/1973, art. 541.

«A desocupação da área pela requerente, arrendatária do imóvel rural, deve ser obstada, na presente hipótese, para evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que efetuado o plantio de trigo e cevada. A exigência de que a proposta feita por terceiro, para efeito do rompimento do arrendamento atual, esteja baseada em valor em dinheiro revela tese jurídica razoável ante os dispositivos legais que regem a matéria. Medida cautelar procedente.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Sequestro de sacas de soja. Existência de contrato de parceria agrícola, tendo o parceiro-outorgado celebrado contrato de compra e venda para entrega futura com emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, devidamente transcrita no registro imobiliário. Contratação de empréstimo pelo parceiro-outorgado que independe do consentimento do parceiro-outorgante. Validade do contrato celebrado entre a empresa apelada e o parceiro-outorgado que impõe ao apelante comprovar não terem as sacas de soja (sequestradas em sua propriedade) origem no contrato de parceria agrícola. Insuficiência dos documentos juntados para comprovar a origem do produto sequestrado. Validade da oneração realizada pelo parceiro-outorgado, que tem o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. Emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, que assegura à credora o direito de sequela e a preferência no recebimento de seu crédito (garantido por direito real) em relação ao do apelante (decorrente de obrigação de natureza pessoal). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

11 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC/1973, CPC/1973, art. 538, parágrafo único, art. 541 e CPC/1973, art. 890. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Embargos de declaração que buscam, sob a pecha de omissão, obscuridade e erro material, o rejulgamento da lide, com efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Aresto que examinou, de forma exauriente, todos os pontos relativos à solução da demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

12 - TJSP Conflito de Competência - Execução de título extrajudicial lastreada em contrato para entrega de sacas de soja. Competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado e do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Hipótese que não se insere dentro das exceções previstas no referido Enunciado. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Documento assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Eficácia executiva - Art. 784, III do CPC - Dívida líquida e certa, constando claramente do pacto o valor do débito confessado - Concordância do credor em receber a dívida mediante entrega de coisa certa (sacas de soja) que não retira a certeza e liquidez, tampouco a eficácia executiva do título - Cláusula que expressamente prevê que o inadimplemento sujeitaria os devedores na execução sobre o valor confessado - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

15 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de preempção. Contrato de arrendamento rural. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Simulação. Pleito de reconhecimento da ocorrência. Diferença de critério para o cálculo do valor fiscal. Prévia ciência do valor pelo arrendatário. Depósito inferior ao preço. Estipulação em quantitativo de sacas de soja. Carência de ação. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de sacas de soja em grãos. Ausência de entrega do produto. Inxistência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa da ora agravante pelo inadimplemento do negócio. Cláusula penal devida. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Multa não impugnada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar preparatória. Cumprimento parcial. Trintídio legal para a propositura da ação principal. Termo inicial. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido cautelar antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sequestro de várias sacas de soja. Pedido principal. Trintídio legal. Termo inicial contado do efetivo cumprimento da medida. Recurso especial parcialmente provido. CPC/2015, art. 308. CPC/2015, art. 1.122.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDATO.

Insurgência contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de sacas de soja que os executados têm a receber. Alegação de que se trata da única fonte de renda deles. Não demonstração. Declarações de imposto de renda pretéritas, relativas ao ano-calendário de 2022 que demonstra vasto patrimônio. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Mútuo. Troca.

«A entrega de dez mil sacas de soja, para recebimento de quinze mil, alguns meses após, qualifica-se como mútuo e não troca. O acréscimo representa juros, incidindo o disposto no Decreto 22.626.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus da prova. Demonstração de posse da lavoura cultivada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu que parte das sacas de soja objeto do arresto cautelar são oriundas de lavoura pertencente à irmã do devedor principal, cujo subarrendamento teve anuência do proprietário da área. Por isso que, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas, técnica vedada no âmbito do recurso especial. Mantém-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão de cláusula. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cautelar objetivando o arresto de sacas de soja, ou, não sendo possível, de sacas de milho. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e negar provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Não constatada a alegada violação aos CPC/1973, art. 535, II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Preliminar. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. A não indicação, quando da apresentação das razões recursais, dos dispositivos supostamente violados, faz incidir, à hipótese, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do feito. Rejeição. Execução por quantia certa. Rito adequado. Contrato celebrado entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ. Sanção do CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prova da má-fé do exequente. Afastamento. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o Tribunal de origem anotou que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, apesar de prever a obrigação de entrega de coisa certa (sacas de soja), também permitia ao credor postular a obrigação de pagar quantia certa, como prestação substitutiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Questão superada. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Lesão ao bem jurídico que não se mostra inexpressiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que é reincidente específico e possui maus antecedentes, ostentando seis condenações definitivas, sendo duas delas pela prática do mesmo delito dos presentes autos e outras, inclusive pelo delito de roubo. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o agente ter, mediante rompimento de obstáculo, juntamente com outros 30 indivíduos, danificado os dispositivos de carga de um dos vagões de trem que estavam parados no local dos fatos e subtraído duas sacas de soja pesando 50kg cada, demonstram maior risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produtos. Contrariedade ao disposto no Decreto 59.566/1966. Circunstâncias específicas da hipótese. Boa-fé objetiva. Proteção da confiança. Nemo potest venire contra factum proprium. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

«1 - Embargos à execução opostos em 3/5/2013. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19/5/2017. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa. Furto de cargas ferroviárias. Corrupção de menores. Mandado de prisão. Cumprimento em horário noturno. Não submissão às restrições da busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Modus operandi. Indícios de contumácia. Necessidade de interromper atividades. Contemporaneidade. Complexidade das investigações. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

33 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)