salario base
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa do CLT, art. 477. Base de cálculo. Salário-base.

«Em face da literalidade do parágrafo 8º do CLT, art. 477, a multa deve incidir sobre o salário-base do empregado e não sobre sua remuneração. Ademais, por se tratar de norma sancionadora, deve o exegeta, por regramento básico da hermenêutica, utilizar o critério restritivo na interpretação.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO. GDAC INCORPORADA (004924).

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão e (iii) valor de GDAC (004924) recebidos da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação das rés na obrigação de restituírem os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. art. 2º da EC estadual 49/2020); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em parte. Devida a exclusão das gratificações de representação (rubrica 005840) e judiciária (rubrica 004900) não incorporadas aos vencimento da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Indevida a exclusão da parcela incorporada a título de GDAC (rubrica 004924) da base da contribuição previdenciária. Alegada diferença remuneratória havida entre o valor do salário base (rubrica 001001) do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão (assistente judiciário) não demonstrada (CPC/2015, art. 373, I ). Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Ausência de interesse recursal da recorrente no que se refere aos índices e termos iniciais de atualização monetária e juros de mora arbitrados. Sentença de fls. 83/89 mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS REQUERIDOS, NÃO SE PODENDO APLICAR, NO NOVO QUADRO REMUNERATÓRIO, O CÓDIGO ANTIGO (RUBRICA ANTIGA) QUE AGORA DIZ RESPEITO A OUTRO CARGO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.

5 - TJMG Adin. Incorporação de gratificação ao salário base. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que incorpora ao salário base dos servidores uma gratificação. Iniciativa da câmara. Inconstitucionalidade. Matéria de iniciativa privativa do prefeito. Ação direta julgada procedente

«- A lei de iniciativa da Câmara Municipal que incorpora uma gratificação ao salário base dos servidores agride a Carta Mineira de 1989, pois trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.... (Continua)

6 - TRT2 Salário-base inferior ao mínimo. Diferenças indevidas.

«Salário-base inferior ao mínimo. Diferenças indevidas. Nos termos do parágrafo 1º, do CLT, art. 457, as gratificações têm natureza salarial, sendo certo que a remuneração representa a soma de todas as parcelas de natureza salarial pagas ao trabalhador, por força da relação de emprego. Assim, o valor do salário base pode ser inferior ao mínimo legal quando o quantum pago a título de contraprestação laboral atinge tal patamar. Hipótese em que não se configura ofensa à garantia constitucional prevista no inciso IV, do CF/88, art. 7º. Inteligência da OJ 272, da SDI-1 do c. Tribunal superior do trabalho.... (Continua)

7 - STF Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4/STF. Ofensa. Inexistência. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o teor do verbete vinculante 4/STF.

8 - STF Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4/STF. Ofensa. Inexistência. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o teor da Súmula Vinculante 4/STF.

9 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual do servidor. art. 95 da Lei Orgânica Municipal de Itatinga. Decisão reformada para homologar cálculos da exequente. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. Conforme a legislação municipal, as horas extras devem ser pagas com base na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. Conforme a legislação municipal, as horas extras devem ser pagas com base na remuneração e não apenas no salário-base. 3. Cálculo das horas extraordinárias sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excluídas verbas eventuais. 4. Precedente da Turma. 5. Há decisão judicial transitada em julgado que reconheceu os reflexos do Adicional de Insalubridade sobre as horas extraordinárias do autor.  6. Ação procedente. 7. Recursos improvidos. 

11 - TJSP Servidor público estadual. Agente penitenciário. Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base. Inadmissibilidade. Julgado proferido em ação coletiva que em momento algum determinou a incorporação do total do ALE ao salário base. Incorporação que deve ser feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Inteligência da Lei Complementar 1197/2013. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

1. A Lei 11.350/2006, que regula as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dispõe, em seu art. 9-A, § 3º, que a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade recai sobre o salário-base do empregado. 2. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao manter a sentença que deferiu pedido para pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário-base, considerando que a reclamante é agente comunitária de saúde e por firmar condição mais favorável à reclamante, nos termos do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9-A. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. 1.

No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o acórdão regional recorrido registrou que a verba era paga sob o salário base da reclamante, em virtude de previsão de norma interna empresarial. 2. Dessa forma, a pretensão de alteração posterior da base de cálculo do adicional de insalubridade requerida pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. 3. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois esta se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice. A hipótese dos autos é diversa, eis que diz respeito à base de cálculo mais benéfica do adicional de insalubridade já fixada por iniciativa da própria empregadora, qual seja, o salário base da reclamante. Agravo interno a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Esta Eg. Corte Superior entende que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados das C. Turmas e SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Salário base. Pactuação via instrumento coletivo.

«A Constituição da República prevê, expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de autorregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), negociadas livremente, o que se dá em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Isso pela óbvia razão de que a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperiosa. Nesse contexto, havendo normas coletivas que limitam a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base, devem ser reputadas perfeitamente válidas. Ademais, pelo princípio do conglobamento, norteador do instituto da negociação coletiva, sempre há concessões recíprocas entre as partes, no intuito de se chegar ao denominador comum.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido para determinar a utilização do salário-base do próprio servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.

17 - TJSP PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS Ementa: PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE Acórdão/STF QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Alegação de verba de caráter permanente e incorporada - Inadmissibilidade - ALE eventual - - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos.

18 - TRT3 Seguro-desemprego. Base de cálculo seguro desemprego. Parcelas componentes da base de cálculo.

«A base de cálculo do seguro-desemprego compreende salário-base, adicional de insalubridade, anuênios, biênios, triênios, quinquênios e decênios, dentre outras parcelas.... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de petição. Indenização substitutiva do seguro de vida em grupo. Salário-base.

«Considerando, in casu, que o salário-base assegurado ao exequente é base de cálculo da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, conforme determinado no comando exequendo, e que, por outro lado, seu valor ainda não se mostra claro nos autos, mister se faz a apresentação, pela executada, dos últimos contracheques do exequente, acompanhados por sua ficha funcional, para se esclarecer o valor da parcela (último salário-base percebido) e possibilitar o cálculo correto da verba indenizatória, em obediência à coisa julgada, e evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Agravo provido.... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Santos. Hora-extra. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base do servidor. Pretensão ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias. Desacolhimento. Cômputo sobre salário-base como determina a Lei Municipal 350/99, que está conforme o disposto no CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Complementar 19/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - STF Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência.

«A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola a Súmula Vinculante 4/STF.... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de reajuste das gratificações recebidas de forma proporcional ao aumento concedido ao salário base. Remuneração que é baseada em duas tabelas: uma para o cálculo do salário base (Anexo I) e outra para o cálculo das gratificações (Anexo V), estabelecidas pela Lei Complementar 2843/2017. Reajuste da tabela relativa ao Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de reajuste das gratificações recebidas de forma proporcional ao aumento concedido ao salário base. Remuneração que é baseada em duas tabelas: uma para o cálculo do salário base (Anexo I) e outra para o cálculo das gratificações (Anexo V), estabelecidas pela Lei Complementar 2843/2017. Reajuste da tabela relativa ao salário base por meio da Lei Complementar 2868/2018, sem o correspondente aumento da tabela das gratificações, ferindo o disposto no Lei Complementar 2843/2017, art. 10, que estabelece que os reajustes dos anexos devem ocorrer de forma conjunta. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

23 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. NÃO PROVIMENTO 1.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do quinquênio é o salário base. Excepcionalmente inclui-se na base do cálculo aumentos disfarçados de gratificações genéricas. Adicional de Insalubridade tem natureza precária. Negado provimento ao recurso, com observação.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado autônomo. Salário-base. Escala. Interstício. Cumprimento. Necessidade.

«O legislador vedou expressamente a mudança de classe da escala de salário-base de contribuição, sem que fosse cumprido o interstício necessário em cada uma delas. O simples fato de o segurado ter tempo de filiação equivalente à Classe 7 não lhe confere direito de contribuir validamente segundo esse padrão. Essa vedação se justifica porquanto, estando anteriormente autorizado a passar para nível superior, preferiu continuar estacionado na Classe 4. Precedente da Egrégia 5ª Turma.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado autônomo. Salário-base. Escala. Interstício. Cumprimento. Necessidade.

«O legislador vedou expressamente a mudança de classe da escala de salário-base de contribuição, sem que fosse cumprido o interstício necessário em cada uma delas. O simples fato de o segurado ter tempo de filiação equivalente à Classe 7 não lhe confere direito de contribuir validamente segundo esse padrão. Essa vedação se justifica porquanto, estando anteriormente autorizado a passar para nível superior, preferiu continuar estacionado na Classe 4. Precedente da Egrégia 5ª Turma.... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática quanto aos demais assuntos examinados. O Regional negou provimento ao recurso da reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que, uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Observe-se que, a partir, da CF/88, art. 7º, XXVI, passou-se a reconhecer validade às convenções e acordos coletivos, permitindo-se, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, adicional de horas extras de 70% que deveria incidir apenas sobre o salário base. Dessarte, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva, uma vez que não houve apenas supressão de direitos, mas, também, a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do CF/88, art. 7º. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Observe-se que, a partir, da CF/88 de 1988, art. 7º, XXVI, passou-se a reconhecer validade às convenções e acordos coletivos, permitindo-se, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, adicional de horas extras de 70% que deveria incidir apenas sobre o salário base. Dessarte, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva, uma vez que não houve apenas supressão de direitos, mas, também, a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do CF/88, art. 7º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, A AFASTAR A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUE JÁ INTEGRA A Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, A AFASTAR A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO A DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DESSES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

32 - TJSP POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL AO SALÁRIO-BASE - IMPOSSIBILIDADE - 50% INCORPORADO AO SALÁRIO BASE E OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL AO SALÁRIO-BASE - IMPOSSIBILIDADE - 50% INCORPORADO AO SALÁRIO BASE E OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

34 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.

A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no CLT, art. 468. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois esta se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice. A hipótese dos autos é diversa, eis que diz respeito à base de cálculo, mais benéfica, do adicional de insalubridade já fixada por iniciativa da própria empregadora, qual seja, o salário base da reclamante. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. Adicional de insalubridade, verba de natureza «pro labore faciendo, que não integra o vencimento padrão do servidor, sobre o qual deve calculada a gratificação de RETP. 3. Tese firmada no julgamento do PUIL sob 0000069-97.2022.8.26.9043. 4. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TRT3 Servidor público. Autarquia municipal. Salário-base inferior ao mínimo legal. Possibilidade.

«Nos termos da Súmula 16/STF, a remuneração total do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo (art. 7º, IV, CF). Admite-se, portanto, que o salário-base seja inferior ao mínimo legal, desde que o montante percebido pelo trabalhador, acrescido de outras verbas de natureza remuneratória, atinja tal limite. No mesmo sentido, dispõe a OJ 272 da SDI-1 do TST.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. Omissão da legislação municipal. Base de cálculo adotada pela administração como sendo o salário mínimo nacional. Impossibilidade. Precedentes do STF. Base de cálculo a ser adotada é o salário-base. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

38 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no CLT, art. 468, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da SBDI-2 do TST. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Horas in itinere. Base de cálculo. Salário base. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Invalidade.

«Diante da ausência de violação do dispositivo indicado e da incidência do §4º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso d revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TST Salário-mínimo. Servidor público. Salário-base inferior – diferenças.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.

42 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.

43 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do IRDR 40. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  

44 - TJSP Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia (GAP). Incorporação determinada pela Lei Complementar 1021/07. Pretensão de que o valor integral da vantagem, seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

45 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (EBSERH) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMAS INTERNAS - SALÁRIO-BASE - DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - PROVIMENTO. 1.

Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo da Reclamada, por se entender contrariada a Súmula Vinculante 4/STF, para, reformando o acórdão regional, fixar-se o salário mínimo legal como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Ocorre que, no caso, a Reclamada pagava, com arrimo nas suas normas internas, o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, circunstância que, de acordo com a jurisprudência desta Corte envolvendo a mesma Reclamada EBSERH, afasta a aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. 3. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada, negar seguimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo o acórdão regional de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, sendo indevida a substituição, nesse caso, pelo salário mínimo. Agravo provido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE.

Esta Corte Superior entende que, no caso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, uma vez que prevista em lei específica (Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade pela elevação do grau de médio para máximo, fixando como base de cálculo o salário-base, conforme já vindo sendo pago durante a contratualidade, sob pena de alteração contratual lesiva. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Recurso de revista não conhecido.

48 - TJSP Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso inominado desprovido

49 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

50 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.