segurado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a expressiva comercialização de gado e leite, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de segurado ruralista. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à pensão por morte de segurado especial ruralista. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço como segurado especial. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno. Processual civil. Labor rural. Segurado especial. Fundamento não combatido do acórdão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - De fato, quanto à questão do segurado especial, os fundamentos expostos pelo Tribunal a quo não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Agropecuarista. Proprietário de diversos imóveis rurais. Segurado especial qualidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Trabalhador rural. Segurado especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Direito ao benefício. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial não comprovada. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. No caso concreto, restou caracterizado error in procedendo, haja vista que a sentença concedeu o auxílio-acidente, sem observar os termos da legislação acidentária, que prevê expressamente que o trabalhador rural deve contribuir facultativamente para ter direito à concessão do auxílio-acidente. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Rural. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não demonstrou sua condição de rurícola, seja na qualidade de segurada especial, seja de empregada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Pescador artesanal. Segurado especial. Art. 11, VII, da Lei

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a ausência de prova material corroborada por prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Segurado especial. Falta de início de prova material. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão denegatória mantida.

1 - Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial sob alegação de que o acervo probatório dos autos não comprova a condição de segurado especial. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de obtenção de benefício de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Atividade de subsistência. Não caracterização.

«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a atividade rural exercida pela agravante era dispensável para a subsistência da sua família. A reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Condição de segurado especial. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, deve ser mantida a Súmula 7/STJ para a pretensão recursal em se reconhecer a condição de segurado especial. Isto porque, apenas a prova testemunhal pode ser valorada, pois transcrita pelo acórdão recorrido. O início da incapacidade e os vínculos empregatícios foram valorados pelo Tribunal a quo, sem as respectivas transcrições do laudo pericial e documentos dos vínculos de emprego. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Não ocorrência. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008). Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, VII, da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)". ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia fria. Condição de segurado especial. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado «boia-fria. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não preencheu o requisito da qualidade de segurado especial para fins de concessão do benefício pleiteado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no Decreto 3.048/1999, art. 200. Hipótese em que o autor não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Condição de segurado especial. Prova, reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente à não demonstração da condição de segurado especial do autor. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Benefício acidentário. Segurado especial. Qualidade de segurado. Requisito comum aos benefícios previdenciários e acidentários. Critérios para definição da competência. Pedido e causa de pedir.

«1 - A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Aposentadoria especial por idade de trabalhadora rural. Atividade urbana. Descaracterização de segurado especial. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I. Verificar se o vínculo urbano é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial e averiguar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar incumbem às instâncias ordinárias à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização da condição de segurado especial. Decisão mantida.

«1. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, o § 9º do Lei 8.213/1991, art. 11 exclui da condição de segurado especial «o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Não descaracterização da qualidade de segurado especial. Agravo interno da autarquia a que se nega provimento.

1 - O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos na Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ.aposentadoria por idade rural. Qualidade de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não há início de prova material apta a comprovar a qualidade de segurada da recorrente. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia fria. Equiparação à condição de segurado especial. Recurso especial não provido.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia fria. Equiparação à condição de segurado especial. Recurso especial não provido.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial em regime de economia familiar. Descaracterização. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

«1. Está assente no provimento atacado que o Tribunal recorrido não reconheceu o tempo de serviço rural pretendido pela autora por considerar descaracterizada a sua condição de segurado especial diante do conjunto probatório, que lhe era desfavorável. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Tempo de atividade rural. Conjunto probatório insuficiente. Rol exemplificativo. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Segurado especial rural. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Requisitos para concessão do benefício. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, pois o tema tido por omisso, a qualidade do de cujus como segurado especial para fins de instituição do benefício previdenciário, foi devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Segurado especial. Configuração. Matéria fática. Revisão. Súmula7/STJ.

«1. A revisão do exame probatório assentado pelo Tribunal de origem implica vedação de admissibilidade do Recurso Especial prevista na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Falta de prova material declarada pelo tribunal de origem. Verificação de suficiência. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Súmula 149/STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que declarou insuficiente prova material, pois a que foi apresentada demonstra o início do trabalho rural a contar de parte do período de carência, não tendo sido apresentada prova em período anterior. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Segurado especial. Termos do pedido e da causa de pedir. Competência.

1 - A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado especial do de cujus. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou não demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido, tendo em vista a existência de registro de atividade urbana e a imprecisão da prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado especial. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial, o exercício de atividade campesina deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Segurado especial. Tratorista. Caracterização como urbano ou rural. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação de dispositivos da Lei Complementar 11/1971 e do Decreto 83.081/1979 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de coisa julgada sobre a matéria, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Contribuinte individual. Características de segurado especial não observadas. Fundamentos decisórios variados não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, razão pela qual o Agravo Interno não vinga. ... (Continua)

42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial/rural. Exercício de atividade urbana por 120 dias, inclusive no período da carência. Perda da qualidade de segurado especial. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Ação de 26/10/2015. Sentença de 09/11/2017. Juízo Estadual de Santa Vitória/MG. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurado especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurado especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem reconheceu que a parte agravante não apresentara provas suficientes para comprovar o labor rural, na condição de segurado especial, razão pela qual considerou inviável o acolhimento do pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Trabalhador rural. Inexistência de provas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se da sentença e do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente comprovou, ou não, a condição de segurado especial do instituidor do benefício, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido.

«1. Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. ... (Continua)