servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. VANTAGENS INCORPORADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). LEI COMPLEMENTAR 763/1993, art. 3º. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OU ADEQUAÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO À REPETIÇÃO DE VALORES - Inadmissibilidade - Aplicação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Permissão legal prevista no art. 149 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e Decreto 65.021/2020, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado - Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas tal como efetivado - Precedentes - Sentença mantida.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

5 - STJ Servidor público. Retorno do servidor ao órgão de origem.

«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato que determina o retorno de servidor ao seu órgão de origem, após o término do prazo de permanência no órgão cedido, inserido que está nos atos discricionários da administração.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Indenização ao servidor efetivo

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Servidor público. Teto remuneratório. Servidor inativo. CF/88, art. 37, XI.

«O servidor inativo está sujeito ao teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Gratificação adicional por tempo de serviço deve ser excluída do somatório para fixação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Serventias não oficializadas. Serventuários. Características. Servidor Público Especial. Vantagens. Adicional de assiduidade.

«O servidor público que exerce suas atividades em serventias não oficializadas, tem características especiais, o que redunda na não extensão a ele de todas as vantagens inerentes ao serviço público regido pelo Regime Jurídico Único.... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.

«O direito assegurado pelo Lei 8.112/1990, art. 99 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.

«1. Os atos de improbidade, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. ... (Continua)

14 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de suporte administrativo. Servidor que pertenceu à autarquia que não foi parte no feito. Extinção do processo em relação a este servidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TRT3 Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.

«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária Lei 8.213/1991, art. 51, não havendo falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo, bem como em direito à reintegração e pagamento de salários vencidos.... (Continua)

17 - TJMG Greve de servidor. Apelação cível. Greve de servidor. Reposição dos dias parados. Ausência de prova do pagamento

«- O servidor faz jus ao pagamento dos dias em que trabalhou como reposição dos dias parados em razão de greve, notadamente se não há prova de sua quitação.... (Continua)

18 - STJ Servidor público. INAMPS. Chefe de escritório. Servidor de quadro. Extinção da autarquia.

«Extinta a entidade (INAMPS) e passando seu pessoal a integrar o Quadro do Ministério da Saúde, não pode prevalecer a recomendação regulamentar no sentido de ficar restrita ao pessoal da autarquia a nomeação para a chefia de Escritório, mesmo porque a nova disciplina não reeditou a normatividade anterior. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.

1 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Operação têmis. Pedido de exoneração pelo servidor. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a recorrente, Analista Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra-se respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, em razão de suposto envolvimento com as irregularidades investigadas pela «Operação Têmis, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal no ano de 2007.... (Continua)

21 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público. Regime celetista. Cargo em comissão. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que regido pela CLT, não faz jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, em razão da precariedade e transitoriedade inerentes à ocupação do cargo comissionado.... (Continua)

22 - STF Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Servidor estadual. Índice federal. Impropriedade.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a adoção pelo Estado de índice federal, embora via ato normativo, vulnera o princípio da autonomia inserta na CF/88. Precedentes: Ações Originárias 258-3/SC, 286-9/SC e 300-8/SC, relatadas pelos Mins. Ilmar Galvão e Maurício Corrêa (as duas últimas), julgadas pelo Pleno, sendo a 1ª em 26/05/95 e as demais em 03/08/95, e Ação Originária 263-0/SC, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, perante a 1ª Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 20/06/97.... (Continua)

23 - TRT2 Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

«O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.... (Continua)

24 - STF Servidor público. Concurso público. Servidor militar. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«Longe fica de vulnerar o § 9º do CF/88, art. 42 provimento que encerra o desprezo a limite de idade estabelecido, em face de a Administração Pública não haver observado o cronograma do concurso, vindo o candidato a alcançar a idade-limite para ingresso por ocasião dos exames médicos.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos de boa-fé por servidor. Restituição. Desnecessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que «a existência de boa-fé do servidor público não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública. ... (Continua)

26 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Servidor público. Administrativo. Dano à propriedade. Servidor público. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É de vinte anos a ação de indenização por ato ilícito. Diferentemente, a reposição patrimonial por dano causado por servidor tem prescrição de cinco anos (CCB, art. 178, § 10, IX).... (Continua)

27 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO C.STF. - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO C.STF. - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 

28 - TJMG Servidor público. Processo disciplinar. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Vício na posse. Possibilidade

«- Sem indícios de violação à ampla defesa e ao contraditório inerentes ao processo administrativo disciplinar (PAD), não subsistem motivos para impedir o exercício da autotutela pela Administração, devendo prosseguir a apuração de eventual vício na posse de servidor aprovado em concurso, submetida, porém, à avaliação de legalidade pelo julgador.... (Continua)

29 - TJMG Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.... (Continua)

30 - STF Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Servidor do Legislativo. Norma que alcança servidores dos tres poderes. CF/88, art. 41, § 3º.

«A norma inserta no § 3º do CF/88, art. 41 alcança os servidores dos três Poderes.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de incentivo à docência. Extensão a servidor inativo. Possibilidade.

1 - Os aposentados e pensionistas também fazem jus à Gratificação de Incentivo à Docência - GID, nos termos da redação original do Medida Provisória 2.020/2000, art. 5º, § 2º, pois não houve alteração desse dispositivo em relação aos beneficiários. ... (Continua)

32 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor.

1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor.

1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO. 

37 - TJSP Servidor público aposentado de ribeirão preto. Recalculo quinquênios e sexta parte para inclusão do adicional Casem e de insalubridade nos proventos. Previsão legal. Possibilidade. a Lei 3.027/75, art. 6º prevê incorporação do Casem para servidor que recebia adicional quando da aposentadoria. a Lei 1.956/2006, art. 3º aduz que incorpora o adicional de insalubridade para servidor que recebeu Ementa: Servidor público aposentado de ribeirão preto. Recalculo quinquênios e sexta parte para inclusão do adicional Casem e de insalubridade nos proventos. Previsão legal. Possibilidade. a Lei 3.027/75, art. 6º prevê incorporação do Casem para servidor que recebia adicional quando da aposentadoria. a Lei 1.956/2006, art. 3º aduz que incorpora o adicional de insalubridade para servidor que recebeu nos últimos 5 anos. Servidor atende aos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso da Fazenda improvido.

38 - STJ Servidor público. Aposentadoria.

«A decisão que admite a aposentadoria do servidor no período do estágio probatório não viola o § 2º do Lei 8.112/1990, art. 20.... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço da remuneração. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Licença. Exercício provisório. Deslocamento de cônjuge servidor. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º. Requisitos.

1 - A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que «devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração". ... (Continua)

41 - TRT3 Servidor público. Adicional. Servidor estável por força do art. 19 do ADCT. Adicional de escolaridade previsto em Lei municipal. Indevido.

«O servidor que preenche os requisitos estabelecidos no art. 19 do ADCT é estável, mas não efetivo, sendo esta última condição adquirida somente com a aprovação em concurso público. Destarte, seu direito limita-se à permanência no serviço público, não fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de escolaridade garantido por Lei Municipal.... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

44 - TRT3 Servidor público. Servidor público celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Em julgamento de Reclamações propostas por diversos Municípios e Estados do país, O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada, para processar e julgar as lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. As ações envolvendo servidores e entes públicos que devem ser submetidas à Justiça Comum, são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regime estatutário ou jurídico- administrativo, não alcançando, entretanto, as ações nas quais há relação de emprego do regime celetista, cuja competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

45 - STF Servidor público. Administrativo. Estabilidade. Demissão de servidor não estável. Ausência de procedimento administrativo. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41.

«Firme o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a instauração de processo administrativo e por motivo de conveniência administrativa.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (REsp. 1.818.249, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

47 - STJ Documento. Autenticação. Servidor público.

«Não pode ser recusado documento autenticado por servidor público, a teor da nova disciplina de natureza legislativa.... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. Pagamento de vencimentos em erro de enquadramento confessado pela Fazenda. Pretensão da Fazenda de repetição de todo valor pago. Ausência de má-fé do servidor. Pagamento com natureza alimentar. Impossibilidade de impor a restituição ao servidor. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TST Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.

«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no CF/88, art. 229, que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores. Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção do benefício, continua a garantir o recebimento do auxílio pelo menor por meio do repasse da verba. Exegese do ATO.TST.GP.132/95.... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Indeferimento de licença para tratamento de saúde - Moléstia não comprovada - Laudo pericial que afastou a necessidade de afastamento do servidor - Ação julgada improcedente - Apelação não provida... (Continua)