tarifa portuaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Adicional de tarifa portuária. Restituição de indébito. Natureza jurídica de preço público ou tarifa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - «A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. (...) Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa a regra de prescrição quinquenal. (AgRg no REsp 952.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2009). No mesmo sentido: REsp 835.692/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17/12/2007, p. 160. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Tarifa portuária. Tabela Terminal privativo. Não incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 83/66. Lei 8.630/93, art. 76.

«O Lei 8.630/1993, art. 76 revogou expressamente o Decreto-Lei 83/66, que autorizava a cobrança da tarifa portuária relativa à Tabela Com isso, em respeito ao princípio da hierarquia das leis, não há como admitir que uma simples portaria (129/93) possa prorrogar a vigência de tarifas estabelecidas por decreto-lei revogado. Não incidência da tarifa portuária constante da Tabela N, nas operações realizadas em instalações portuárias privativas.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Adicional da Tarifa Portuária - ATP. Incidência. Lei 7.700/88. Decreto 24.508/34. Súmula 50/STJ.

«O Adicional de Tarifa Portuária, à luz do Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º (JB 142/333), incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. Precedentes desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tarifa portuária. Natureza jurídica. Recursos destinados a pessoa jurídica de direito interno. Prescrição quinquenal.

1 - O prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado à tarifa portuária, cujos recursos são recolhidos à Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul. Não aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.113.403/RJ, repetitivo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Porto. Terminal portuário. Tarifa portuária paga pelo acostamento de embarcação para carga e descarga. Decreto-lei 83/66 e Lei 8.630/93. Legalidade.

«Não é ilegal o pagamento de tarifa por empresa que explora terminal portuário privativo, sempre que houver acostamento de embarcação para efeito de operações de carga e descarga no respectivo terminal marítimo (Decreto-lei 83/66), e pactuada livremente com o Departamento de Portos, Rios e Canais (DEPRC), na forma da legislação em vigor.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito marítimo. Tarifa portuária indevida. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa portuária. Natureza de preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1.932. Agravo interno da superintendência de portos e hidrovias a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar da denominação, a Tarifa Portuária ostenta natureza jurídica de preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Portuária. Cobrança pelo arrendamento de área em que são realizadas atividades típicas do Porto, efetuado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Ato normativo que afastou a incidência de desconto no valor da tarifa. Alegação de nulidade do ato pela inexistência de homologação pelo Conselho de Autoridade Portuária. Impossibilidade. Empresa que atua em área que não foi atingido pela hipótese legal (concessão do desconto). Recurso desprovido.

9 - STF Constitucional. Tributário. Adicional de Tarifa Portuária. ATP. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 21, XII. CF/88, art. 153, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 173. CF/88, art. 175. CTN, art. 3º. CTN, art. 19.

«I - - Natureza jurídica do ATP: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Tarifa portuária. Crédito não-tributário. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C, decidindo que por não possuir natureza tributária, a prescrição respeita as regras do Código Civil. Citação por edital. Possível quando exauridas todas as possibilidades de localização do endereço do executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa portuária. CDA. Requisitos de validade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. Acolher a pretensão recursal a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à validade da certidão de dívida ativa e à liquidez e certeza do título executivo demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, sendo inviável tal discussão na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ (stj). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interpostos sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no acórdão. Ação ordinária. Tarifa portuária. Serviço de segregação, entrega e planejamento de contêineres (thc2/SSE). Competência territorial fixada com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. O adicional de tarifa portuária integrou o valor total recebido pelo serviço prestado. O crédito tributário é devido em razão do montante total recebido pelo serviço prestado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que a tarifa portuária ostenta natureza de preço público; c) o acolhimento da pretensão recursal da insurgente demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ; d) apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central das razões recursais encontra-se em eventual contrariedade à Resolução Antaq 55/2002. No entanto, o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105; e) a matéria foi dirimida também sob enfoque constitucional. Contudo, a insurgente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)