Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interpostos sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no acórdão. Ação ordinária. Tarifa portuária. Serviço de segregação, entrega e planejamento de contêineres (thc2/SSE). Competência territorial fixada com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)