taxa de incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fiscal. Taxa de incêndio de 2007 a 2009. Município de Birigui (SP). Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Exigibilidade da taxa. Recurso provido.

2 - TJMG Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio

«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de incêndio. Revisão do

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de incêndio. Revisão do acórdão. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Demanda em que se discute exigibilidade da cobrança de taxa de incêndio criada pelo Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual 14.938, de 2003. ... (Continua)

5 - TJSP Taxa. Limpeza e incêndio. Município de São Caetano do Sul. Lançamentos efetuados no exercício de 2004 a 2008. Base de cálculo da taxa de limpeza. Identidade com a base de cálculo do IPTU. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Cobrança de taxa de incêndio. Descabimento. Matéria afeta à competência estadual (arts. 139 e 142, da Carta Bandeirante). Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso provido em parte

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.

«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de incêndio. Legitimidade dos estados para instituição.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247-RG/MG (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19/12/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (Tema 16/STF). ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Nulidade da Taxa de Incêndio, ante a modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF (demanda ajuizada após 01/08/2017) - Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Taxa de segurança pública. Combate a incêndio. Lei estadual 17.488/2011. Legalidade.

«1. O entendimento desta Corte Superior acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio é no sentido de ser legítima a cobrança quando preencher os requisitos da divisibilidade e da especificidade. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Taxa de incêndio. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU e Taxa de Incêndio - Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJRJ Tributário. Taxa de incêndio. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79.

«Improcedência que deve ser mantida. Taxa em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 145, II, e com o estabelecido no art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios que tem como fato gerador os serviços prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Precedentes do STF. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o serviço não é colocado à disposição na localidade em que reside. Precedentes citados: 0047982-85.2008.8.19.0014 - Apelação - Des. Roberto de Abreu e Silva - Julgamento: 04/05/2012 - Nona Câmara Cível; 0003095-54.2008.8.19.0066 - Apelação – Des. Mario Guimaraes Neto - Julgamento: 09/12/2010 - Decima Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (tema 16/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 643.247, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Taxas de limpeza e incêndio indevidas. Atuação estatal em prol da comunidade e não apenas do contribuinte, caracterizando os serviços como «uti universi. Taxa de incêndio é matéria afeta à competência estadual, a teor dos arts. 139 e 142, da carta bandeirante. Apelação provida em parte.

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU e taxa de incêndio. Responsabilidade do arrematante. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Taxa de incêndio. Estado- membro. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Negativa de seguimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com o Tema 16/STF, «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Exercício do juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040. Preliminar de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ já decidiu, no EDcl no RMS 22.632/MG, que, «em sede de juízo de retratação, restrito à questão de mérito objeto da repercussão geral, não cabe ao STJ conhecer de questões preliminares, implicitamente rejeitadas no acórdão submetido à retratação, tais como a questão relacionada à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, que, no caso, sequer foi tratada, pelo Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, não tendo ele oposto Embargos de Declaração ao acórdão submetido ao juízo de retratação, para tal fim".... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Isenção de taxa de incêndio. Lei estadual 6.763/75 e Decreto 33.886/97. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação.

1 - Com relação à alegada ofensa à legislação estadual, registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de incêndio. Legalidade. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU e taxa de incêndio referente aos exercícios de 2016 e 2017 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

24 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de contradição no julgado. Taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Repercussão geral reconhecida (re [jurnum=643.247/STF exi=1]643.247/SP)[/jurnum]. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Embargos de declaração da empresa e outros acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário e conceder a segurança, a fim de reconhecer ser indevida a cobrança da taxa de incêndio.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil, constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - A jurisprudência do STJ havia consolidado-se no sentido de ser legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, uma vez que preenche os requisitos da divisibilidade, da especificidade, e a sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto. ... (Continua)

26 - STF Tributário. Imposto de indústrias e profissões sobre mineradores. Em princípio, o imposto único exclui impostos sobre a produção, comercio, distribuição e exportação de minerais do país. A vigência da Lei 4 425/1964 fez caducar a Súmula 118/STF, tirando-lhe o fundamento básico. O imposto único não pré-exclui a exigência da taxa de incêndio onde existir efetivamente e a disposição do contribuinte, o serviço de bombeiros.

27 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Ilegalidade.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Ilegalidade.

«1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Taxa de incêndio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o recorrente não expõe os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Acórdão que reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPTU progressivo e deu parcial provimento ao recurso para manter a cobrança da taxa de incêndio - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Taxa de combate a incêndio - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Taxa de incêndio do exercício de 1998 - Possibilidade de cobrança - IPTU do exercício de 1998 - Progressividade - Julgamento do RE Acórdão/STF (tema 523) pelo C. STF - Inaplicabilidade do precedente do STF ao caso concreto - Lei Municipal 4.558/1997 que estabeleceu progressividade em razão da área construída do imóvel - Inconstitucionalidade reconhecida pela Súmula 668/STF - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação, Taxa de Incêndio e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, somente para o fim de excluir a cobrança das taxas sanitária/de viação/de incêndio, tocando ao exequente promover a necessária substituição das CDAs, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I, 2ª figura) - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

32 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdão do tribunal de origem em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Recurso ordinário provido, em juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Embargos de declaração. Alegada omissão, com violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/2003, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Execução fiscal. Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de incêndio e de serviços urbanos e competência para instituição. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Nulidade da cda por ausência de notificação do sujeito passivo. Presunção de envio do carnê. Precedentes. Modificação da cda. Súmula 283/STF. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Alteração do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)