termo a quo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cheque. Juros de mora. Incidência. Termo a quo.

«Os juros de mora incidem a partir do vencimento do título de crédito, por ser o momento em que se torna exigível o valor nele representado, constituindo o sacado em mora. No caso específico do cheque, título com vencimento à vista, considera-se que seu vencimento ocorre na data da primeira apresentação do título para pagamento junto à câmara de compensação.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Termo «a quo.

«O termo «a quo da prescrição da pretensão indenizatória, no caso de seguro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua invalidez.... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª Turma, o termo «a quo da pensão alimentícia fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação.... (Continua)

4 - STJ Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª T. o termo «a quo da pensão alimentícia, fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade, deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Lei de Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação. Votos vencidos.... (Continua)

5 - TJPE Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Prescrição. CCB, art. 206, § 3º. Termo a quo. Data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes do STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data do infortúnio.

«O prazo prescricional para propositura da ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme a dicção do CCB, art. 206, § 3º. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fazenda Pública. Crédito de pequeno valor. Enquadramento. Termo «a quo. Data em que é apresentada e atualizada a conta de liquidação. Prevalência. Recurso provido.

7 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Termo «a quo para a incidência dos juros moratórios é naturalmente a mora do devedor. Caso em que, em muitas vezes, não coincide com a citação inicial. Fixação a partir da anterior notificação em interpelação judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - TRT4 Prescrição. Termo a quo. Doença ocupacional.

«Não é justo exigir do trabalhador vitimado o ajuizamento precipitado de ação indenizatória quando ainda não há certeza quanto à extensão do dano, a possibilidade de sua reparação ou irreversibilidade, entendimento que se extrai da Súmula 278/STJ. Consolidação das lesões por doença ocupacional ocorrida quando da cessação do benefício previdenciário acidentário e retorno ao trabalho. Recurso da reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

9 - STJ Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes.

«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.... (Continua)

10 - TJSP Juros compensatórios e moratórios. Indevidos, uma vez depositado o valor integral da indenização na desapropriação. Descabidas considerações sobre alíquota, termo a quo ou legislação de regência.

11 - STJ Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo.

«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tetos constitucionais. Prescrição. Termo a quo. Ação individual.

«1. Correto o acórdão recorrido ao fixar o termo a quo da prescrição quinquenal com relação à presente Ação individual. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... (Continua)

13 - STJ Ministério público. Intimação. Prazo. Termo a quo. Protocolo administrativo do Ministério Público.

«II – A atual jurisprudência desta Corte Especial encontra-se orientada no sentido de que o termo a quo da contagem dos prazos para o Parquet seria a data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Caderneta de poupança. Fixação do termo «a quo dos juros moratórios de acordo com a pretensão do banco-apelante. Interesse recursal inexistente. Recurso nesta parte não conhecido.

15 - STJ Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo. Data da sentença.

«Os alimentos em favor de filho que tem sua paternidade declarada em sentença de procedência de ação de investigação de paternidade devem ser pagos a partir da data da sentença, e não da citação. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

16 - TJSP Juros. Moratórios. Termo «a quo. Pretensão de alteração do termo inicial da aplicação de juros de mora. Hipótese de responsabilidade contratual, consubstanciada no contrato de transporte. Juros a partir da citação. Lnaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Recurso da transportadora parcialmente provido para esse fim.

17 - STJ Administrativo. Militar. Pensão especial. Prescrição do fundo de direito. Termo a quo a partir do indeferimento administrativo.

«1. O prazo prescricional para requerer judicialmente pensão especial tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

18 - STJ Cumprimento da sentença. Multa. Termo a quo. CPC/1973, art. 475-J.

«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Termo a quo de juros e correção - Provimento.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. Termo «a quo. Incidência a partir do depósito judicial. Quantia, no caso, depositada após a apresentação de cálculos pelo credor. Segundo depósito. Irrelevância. Preclusão do prazo. Recurso não provido.

21 - TJSP Juros compensatórios. Ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta. Redução a 6% ao ano, sem alterar o termo a quo fixado pela r. Sentença. Razoabilidade. Recursos oficial e da ré providos em parte.

22 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública, «ex officio altera-se o termo «a quo da contagem dos juros para a data da citação. Modificação da sentença tão somente no que tange aos juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

23 - STJ Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes. CCB, 178, § 6º, II.

«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.... (Continua)

24 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

Nada obstante a normativa local aplicável preveja a incidência da postulada pensão por morte a partir da data do óbito do contribuinte, não é possível, no caso em tela, sob pena de ofensa ao princípio do dispositivo, retroceder o termo a quo do pagamento do benefício a data anterior a seu requerimento administrativo, pois é isso o que pleiteiam os demandantes. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão. Termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação. (Súmula 362 STJ). ... (Continua)

26 - STJ Intimação. Aviso de recebimento. Férias. Termo «a quo. CPC/1973, art. 240.

«Fazendo-se a juntada aos autos de aviso de recebimento durante as férias, tratando-se de processo que nelas não tem curso, incide o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 240. O termo inicial do prazo será o primeiro dia útil, começando sua contagem no dia subseqüente.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Acidente de trânsito. Invalidez total e permanente. Termo «a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição inocorrente. Laudo pericial conclusivo. Recurso não provido.

29 - STJ Intimação. Diário da Justiça. Fluência do prazo. Termo «a quo. Resolução do TJ.

«Resolução do Tribunal de Justiça pode examinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo para apresentação. «Termo a quo. Executada/agravante que estava ciente do prazo quinzenal para impugnar tanto que efetivou o depósito do montante devido. Desnecessidade do ato intimatório da penhora. Consideração do momento da garantia do juízo, independentemente do termo de penhora. Recurso desprovido.

31 - STF Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo. CF/88, art. 183.

«O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de divergência. Concurso público.. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Acolhimento da divergência.

«1.- O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. Precedentes. ( EREsp 1.266.278/MS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013) e não a partir da data do edital, como julgado pelo Acórdão ora Embargado. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.

«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

36 - TJSP Juros moratórios. Termo «a quo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal alegação de equívoco. Inocorrência. Juros de mora aplicados desde a citação. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

37 - TST Prazo prescricional. Suspensão ou interrupção e prazo prescricional. Termo a quo. Matérias cujo exame ficou prejudicado.

38 - STJ Processual. Administrativo. Termo a quo dos juros de mora. Modificação em remessa necessária. Reformatio in pejus configurada.

«I. A correção monetária, assim como os juros de mora, incidem sobre o objeto da condenação judicial, porquanto decorrentes de imposição legal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Termo a quo. Prescrição. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Termo «a quo diz respeito ao início do crédito tributário, que é o primeiro dia do próprio exercício financeiro. Prescrição bem reconhecida. Extinção do executivo fiscal mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. ... (Continua)