unificacao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A TESE CENTRAL QUE FUNDAMENTA O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL É A POSSIBILIDADE DA RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEGUNDO SE EXTRAI DOS AUTOS, O AGRAVANTE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME FECHADO, REFERENTE AS CES 0272376-65.2018.8.19.0001; 0067929-13.2021.8.19.0001; 0210360-36.2022.8.19.0001, QUANDO SOBREVEIO A CONDENAÇÃO REFERENTE A AÇÃO PENAL 0034230-65.2020.8.19.0001, EM QUE LHE FOI IMPOSTA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AINDA QUE A NORMA PENAL, REGULADA NA ESFERA DO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO PENAL, art. 44 VENHA A TRATAR DA QUESTÃO COMO FACULDADE DO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A UNIFICAÇÃO DA PENA, SE POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, CERTO COMPREENDER, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ADOTADO O TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CONTEXTO DA TESE JURÍDICA VEM DELINEADA NO SENTIDO DE QUE: «SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DESSA FORMA, REFORMA-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM O PROPÓSITO DE SE APLICAR A REGRA EMANADA NO TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAR A PENA EXASPERADA, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. UNIFICAÇÃO DA PENA PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

No caso de concurso formal entre crimes hediondo e comum, a pena aplicada, nessa hipótese, deve ser considerada de forma unificada para o cálculo dos benefícios na execução penal. ... (Continua)

3 - STF Execução Penal Unificação da pena. Pena unificada totalizada em mais de 74 anos de reclusão. Limite de 30 para cumprimento de pena. Limite que não serve de parâmetro p/ a concessão de benefícios de execução. Precedentes do STF. CP, art. 75.

«O limite do efetivo encarceramento, não constitui parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.

«O estabelecimento de data para início de cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de unificação de penas carcerárias não implica aplicação de sanção - alteração da data-base - oriunda de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Unificação da pena baseada na continuidade delitiva. Indeferida. Fundamentação per relacionem com o pedido ministerial. Legalidade. Entendimento consolidado. Pedido ministerial bem fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA PENA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE UNIFICOU A PENA.

Impetração visando à desconstituição da unificação da pena por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo. Termo inicial é o dia subsequente ao término das execuções anteriores já extintas. Impossibilidade de unificação da pena com nova condenação. Recurso improvido.

1 - [...] à luz da Lei 7.210/1984, art. 111, somar-se-á a nova condenação oriunda de processo distinto ao restante que está sendo cumprido pelo sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de execução. 4. Caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada na Lei 7.210/1984, art. 111. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) ... (Continua)

8 - STJ Menor. Internação. Atos infracionais distintos. Prazo limite de 3 anos. Liberdade compulsória. Impossibilidade. Princípio da unificação da pena. ECA, arts, 121, § 5º e 122, I.

«As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite. A tese defensiva de aplicação do princípio da unificação da pena ao ECA conduz ao esvaziamento incontestável da efetiva participação do Estado na recuperação do menor infrator, pois a prática reiterada de atos infracionais não encontraria a necessária aplicação da medida extrema (internação). Ressalta-se que a aplicação das medidas sócio-educativas de internação estão cobertas pelo manto da legalidade (ECA, art. 122, I). Ademais, o paciente não implementou a idade limite de 21 (vinte e um) anos, portanto não pode usufruir da liberdade compulsória (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

9 - STF Unificação da pena. Crime continuado. Continuidade delitiva. Critérios. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Ainda que não se possa aceitar como razões de negativa da unificação de penas o fato de os dois crimes de roubo terem sido cometidos contra vítimas diversas e em bairros distintos da mesma cidade, o certo é que a jurisprudência do STF - com ressalvas do relator - nega o benefício da continuidade à reiteração criminosa com marcas de profissionalidade.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Irrelevância da detração para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal para a unificação da pena. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A corte de origem não se manifestou sobre a detração, de maneira que não é possível que este superior tribunal conheça, originariamente, da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Na hipótese dos autos, a prática da referida medida pelo juízo da condenação constituiria ação inócua, visto que, com a detração do período de 9 meses de prisão cautelar, a pena definitiva ainda resultaria em patamar superior a 4 anos de reclusão, autorizando a fixação do regime inicialmente semiaberto. A medida, in casu, não teria o condão de melhorar a situação do réu, nesse aspecto.. O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c.. Habeas corpus não conhecido.

11 - STJ Habeas corpus. Unificação da pena em face do reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada.

I - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi ) e subjetivo (unidade de desígnios).... (Continua)

12 - STJ Pena. Execução penal. Crime continuado. Unificação da pena. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.

«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (CP, art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O Instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam, a - «habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado, favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do CP.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Unificação da pena. Regime prisonal menos gravoso. Tese não debatida no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação da defesa não foi debatida n a instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Unificação da pena. Continuidade delitiva. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. Não é possível a averiguação da continuidade delitiva, nesta via estreita, se, para tanto, é necessário o amplo revolvimento do material fático probatório, como in casu (precedentes). Ordem denegada.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Cumprimento do art. 23, da Resolução 474/cnj. Impossibilidade. Sobrevinda de nova condenação, resultando em unificação da pena no regime fechado. Continuidade da prisão domiciliar em razão de doença. Ausência de laudo médico atual. Recurso improvido, com determinação apenas para que o tribunal de origem analise o agravo em execução interposto na origem, apenas nos pontos porventura não apreciados no hc 2219392- 68.2024.8.26.0000. 1- O ar t. 23 da Resolução cnj 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação. «do mandado de intimação para cumprimento de pena em ambiente semiaberto ou aberto. Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n o 56. 2- No caso, não há violação do art. 23 da Resolução 474 do cnj, sumula vinculante 56 do STF, e comunicado cg 724/2023 do próprio tjsp, porque, conforme explicado, sobreveio condenação à pena corporal de 6 anos de reclusão em regime semiaberto (processo 15013691420188260619, que foi unificada com a outra condenação já existente (processo 15014020420188260619), resultando no regime fechado. 3- [...] para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (agrg no publicação no djen/cnj de 10/03/2025. Código de controle do documento. 15952134-3ebc-44b9-8801-F0bd540c40b1

HC 814.504/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 3/5/2023), o que não restou demonstrado no caso em apreço. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 854.381/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, D Je de 29/11/2023.). 4- No caso, a defesa não apresentou qualquer documento médico atual que comprove a necessidade da continuidade da prisão domiciliar. O último relatório de saúde juntado pela defesa é de 24/1/2020, além de que a determinação de utilização de CPAP por pneumologista não prova a necessidade da prisão domiciliar, uma vez que o suporte pode ser utilizado no presídio. 5- Quanto ao argumento defensivo de que o executado tem já direito ao regime inicial aberto, tendo em vista a continuidade delitiva em relação ao processo 1501402-04.2018.8.26.0619, período de detração e unificação de pena a ser considerado na execução 0001792- 07.2020.8.26.0222, nada mencionaram as instâncias de origem o que impede este C. Tribunal de analisar as questões de modo direto, sob pena de indevida supressão de instância. 6- Agravo Regimental não provido, com determinação apenas para que o tribunal de origem não julgue mais totalmente prejudicada a aná lise do agravo em execução interposto, devendo analisar o recurso, limitando-se apreciar os requerimentos defensivos porventura não analisados no HC 2219392-68.2024.8.26.0000.... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal. (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia do acusado.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração sustentando constrangimento ilegal por morosidade excessiva na apreciação de requerimento de progressão de regime. Não evidenciada inércia atribuível à Autoridade Judiciária apontada como coatora, que vem adotando as providências necessárias para o regular processamento do pedido formulado. Não verificado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Paciente cumpre pena em regime fechado e sobreveio informação de nova condenação também no regime mais severo. Unificação da pena operada na origem, aguardando manifestação da Defesa. Inviabilidade, ademais, da análise do pedido diretamente por este E. Tribunal, sob pena de flagrante e inadmissível supressão de instância. Ordem denegada.

18 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para a unificação da pena. Requisitos legais atingidos para a progressão de regime.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação da pena. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Prisão cautelar. Unificação da pena antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, por duas vezes. Unificação da pena. Continuidade delitiva específica. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva se é necessário, como in casu, o amplo revolvimento do material fático probatório o que, nesta estreita via, mostra-Se incabível (precedentes).

Habeas corpus denegado.... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. lep, art. 111. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Jurisprudência da Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Precedente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ. Consonância com a orientação do STF. Agravo provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA.

Pleito defensivo que não merece acolhida. Decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido da Defesa pautado no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubos majorados praticados pelo apenado. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA.

Pleito defensivo que não merece acolhida. Decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido da Defesa pautado no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubos majorados praticados pelo apenado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Superveniência de nova condenação. Ausência de trânsito em julgado. Unificação da pena. Possibilidade.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de trânsito em julgado impede a fixação da data-base para concessão de benefícios, mas não a unificação de penas. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação por crime cometido anteriormente à execução penal. Alteração na data-base. Possibilidade. Termo inicial. Data da unificação da pena. Constrangimento ilegal.

1 - A existência de nova condenação definitiva interrompe o prazo para a concessão dos benefícios da execução penal, não importando se o fato delituoso ocorreu antes ou depois do início da execução penal a que está submetido o preso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto.

Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual concedi a ordem, restabelecendo-se a decisão da instância originária que indeferiu o pedido de indulto, no PEmenda Constitucional 009608-07.2015.8.16.0024.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ. Conssonância com a orientação do STF. Agravo provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ de acordo com a orientação do STF. Agravo provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ de acordo com a orientação do STF. Agravo provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Entendimento da terceira seção do STJ de acordo com a orientação do STF. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ de acordo com a orientação do STF. Agravo provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Entendimento da terceira seção do STJ de acordo c om a orientação do STF. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação da pena. Condenado por dois crimes de tráfico de drogas. Reincidência. Extensão para todos os crimes da mesma espécie. Progressão de regime. Exigência do cumprimento de 60% da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

1 - No advento da unificação das penas, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, a reincidência deve ser observada sobre a totalidade das penalidades impostas ao agente, sendo incabível a aplicação de percentuais diferentes para cada condenação nas hipóteses em que os delitos são da mesma natureza, como no caso dos autos, em que se trata de reincidência específica. Precedentes: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/4/2024 e AgRg no HC 904.095/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 11/9/2024.... (Continua)