uso de documentos falsos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo obtido por estelionatário, mediante uso de documentos falsos. Contratação válida. Inexistência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

2 - STJ Competência. Conflito negativo. Uso de documentos falsos para obtenção de visto perante seção consular da embaixada dos Estados Unidos da América. Julgamento pela Justiça Estadual Comum onde foram apresentados os documentos. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Considerando-se que os documentos falsificados foram em tese utilizados pela acusada para instruir pedido de visto perante a Seção Consular da Embaixada dos Estados Unidos da América, representação de Estado estrangeiro no território nacional, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por inexistir prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais de Brasília-DF.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Abertura de conta-corrente. Uso de documento falso. Falha. Prejuízo à correntista. Responsabilidade do banco. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória. Abertura de conta-corrente mediante uso de documentos falsos. Inexigibilidade do débito.

«Verificado que a conta-corrente foi aberta mediante uso de documentos falsos, descabido ao banco exigir, daquele que foi vítima da fraude, o débito decorrente de fornecimento do crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, jamais podendo ser transferido ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica, uso de documentos falsos e descaminho. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Absorção da falsidade e do uso de documentos falsos pelo descaminho. Tema não enfrentado no tribunal a quo. Supressão de instância. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STF Extradição executória. 2. Crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos e lavagem de valores. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição dos crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição e estelionato, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Alegação de inocência. Adotado o sistema belga ou de contenciosidade limitada, não há falar em apreciação dos fundamentos adotados pelas autoridades estrangeiras para o pedido de extradição. 7. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 8. Pedido de extradição deferido parcialmente (somente em relação aos crimes de falsificação de documentos, uso de documentos falsos e lavagem de valores).

6 - STJ Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, uso de documentos falsos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha. Uso de documentos falsos. Permanência e naturalização de estrangeiros. Corrupção ativa. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Suposta contratação mediante o uso de documentos falsos. Fraude admitida pela fornecedora. Risco da atividade. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da negativação sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 794.333, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/1/2023. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Excesso de prazo na instrução criminal. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por reconhecer a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de uso de documentos públicos falsos. Passaportes. Reconhecimento, em 2º grau, de inexigibilidade de conduta diversa, em face do conjunto fático-probatório dos autos. Pretensão de afastamento, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, em processo em que se apura o uso de documentos falsos - passaportes - , decidiu, ao examinar o conjunto probatório, que as condutas dos réus eram justificáveis, absolvendo-os, por ausência de culpabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documentos públicos. Uso de documentos falsos. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades. Posição proeminente do recorrente na estrutura criminosa. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito em virtude de abertura de conta corrente, por estelionatário, com uso de documentos falsos e emissão de cheque sem fundos. Nexo de causalidade verificado na instância de origem. Impossibilidade de reexame nesta corte. Súmula STJ/07. Agravo regimental improvido.

I - Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, a exclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão no conjunto probatório processual, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante a Súmula STJ/07.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato, uso de documentos falsos e associação criminosa. Insurgência contra o provimento do recurso. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Uso de documentos falsos para obtenção de seguro DPVAT. Absorção. Estelionato tentado. Competência do juízo do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, caput. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, torna-se imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e uso de documentos falsos. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA CORRENTE ABERTA MEDIANTE FRAUDE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E EMPRÉSTIMOS FEITA POR TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação do nome do autor no rol de inadimplentes em razão de empréstimo obtido por estelionatário mediante uso de documentos falsos. Inexistência de contratação válida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 17. Má prestação dos serviços oferecidos. Aplicação da teoria do risco da atividade exercida pelo Banco réu. Indenização devida. Majoração do valor. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido parcialmente e não provido o recurso do réu.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Injusta negativação. Indevida concessão de crédito a terceiro, em nome dos autores, e inscrição nos cadastros das entidades de proteção ao crédito após a celebração de contrato com uso de documentos falsos. Atentado contra o conceito moral dos autores. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa, com a consumação da injusta anotação. Indenização que não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de uso de documentos falsos. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Revisão de fatos e provas. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo bancário consignado. contratação com descontos mensais da aposentadoria recebida pela autora. uso de documentos falsos por terceiro. reconhecimento de fraude pelo banco. falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco corréu, que autorizou a retirada do numerário, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar. valor da indenização que não comporta redução. recurso desprovido.

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, uso de documentos falsos e peculato. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Inércia da defesa técnica. CPP, art. 565. Direito absoluto de presença. Inexistência. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha. Uso de documentos falsos. Permanência e naturalização de estrangeiros. Corrupção ativa. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha, denunciação caluniosa, estelionato, uso de documentos falsos e extorsão. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Crime societário. Vínculo entre a gestão administrativa dos pacientes e o resultado delitivo a eles imputado. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Uso de documentos falsos. Dolo comprovado. Teses de erro de tipo e inexistência de falsidade. Arguição de violação ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Correção de erro material. Inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos terceiros embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito e danos morais julgada procedente. Conta corrente aberta mediante fraude com uso de documentos falsos. Negativação indevida do nome do autor. 1. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva afastada porque relacionada ao mérito. 2. Falha na prestação de serviço pelo réu. 3. Transtornos causados pela contratação de empréstimos feitos por terceiro em agência bancária. Banco réu que não se atentou à utilização de documento flagrantemente falso. Imprudência do réu ao abrir a conta em nome do autor em unidade federativa diversa da que o autor reside. Dado que é facilmente encontrado. 4. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Súmula 479/STJ. 5. Dano moral caracterizado. Valor, contudo, reduzido, em consonância com outras decisões desta corte, para R$5.000,00. Quantia proporcional ao dano. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Conflito de competência. Juízo de direito contra Juízo Federal. Vários estelionatos. Dois documentos falsos apreendidos no flagrante. Estelionatos contra instituições financeiras diversas e uso de documento falso de duas pessoas distintas. Descoberta fortuita. Competência do Juízo Estadual para o delito de estelionato praticado contra o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. STJ. Competência da Justiça Federal para estelionatos praticados contra a caixa econômica federal e outras instituições financeiras com o mesmo documento falso. Conexão probatória. Súmula 122/STJ.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato previdenciário. Falsificação de documentos públicos. Uso de documentos falsos. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Pleito de substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59, caput dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Culpabilidade e consequências do crime. Utilização de documentos falsos para aquisição de empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente conseguido de forma criminosa e elevado valor da res furtiva. Fundamentos concretos. Pleito subsidiário. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Na análise dos vetores judiciais do CP, art. 59, o Juízo singular dispôs que, no caso sub examine, verifica-se que a acusada, ao cometer os crimes de estelionato acima indicados, fez uso de documentos falsos para adquirir empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente por ela também conseguido de forma criminosa. Sobre sua conduta, pois, incide um alto grau de reprovação social, o que deve ser devidamente ponderado para agravar-lhe a pena base acima do mínimo. [...] No que tange às consequências dos crimes por ela praticados, todavia, é digno de nota específica que os valores almejado na primeira tentativa (23 mil reais) e obtido ao menos na primeira consumação (mais de vinte e sete mil reais) não são baixos, o que deve ser ponderado negativamente na dosagem da sua pena-base. ... (Continua)

33 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na prisão. Gravidade concreta do delito. Paciente foragido por 2 anos e preso em outra unidade da federação fazendo uso de documentos falsos. Temerosidade da libertação. Feito complexo. Necessidade de recambiamento. Dificuldades que impedem a conclusão advindas do fato de o agravante ter foragido para outro estado. Providências necessárias para a conclusão do feito já adotadas. Ausência de ilegalidade. Pleito de aplicação da recomendação cnj 62/2020 por ser o paciente portador de asma brônquica. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na prisão. Gravidade concreta do delito. Paciente foragido por 2 anos e preso em outra unidade da federação fazendo uso de documentos falsos. Temerosidade da libertação. Feito complexo. Necessidade de recambiamento. Dificuldades que impedem a conclusão advindas do fato de o agravante ter foragido para outro estado. Providências necessárias para a conclusão do feito já adotadas. Ausência de ilegalidade. Pleito de aplicação da recomendação cnj 62/2020 por ser o paciente portador de asma brônquica. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

35 - STF Penal e processual penal. Denúncia. CP, art. 297 e CP, art. 304. Documentos privados. Prescrição. Extinção da punibilidade. Falsidade ideológica de documentos públicos. Inépcia. Descrição genérica. CP, art. 312. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Denúncia parcialmente recebida pelo crime do CP, art. 312.

«1. Denúncia por falsidade ideológica e uso de documentos falsos públicos e privados. Extinção da punibilidade, pela prescrição, dos crimes relativos aos documentos privados. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas delitivas. Ampla defesa. Exercício assegurado. (2) atipicidade dos comportamentos imputados. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência.

«1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no CPP, CF/88, art. 5º, LV e do art. 41, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. In casu, a conduta do paciente foi razoavelmente apontada. A denúncia foi elaborada com base em inquérito policial, instrumentalizado por depoimentos e perícias. O Ministério Público Federal historiou a existência de um suposto esquema para burlar ordem judicial de indisponibilidade de bens. Os crimes de uso de documento falso, sejam os escritos material ou ideologicamente mendazes, encontram-se suficientemente descritos, autorizando-se, claramente, o exercício da ampla defesa. As condutas do recorrente, bem como seu liame volitivo com os demais corréus, foram enunciadas, pondo-se em relevo tempo, local, modo de execução, além da motivação. O discurso constante da denúncia mostrou-se leal, pontuando, inclusive, em capítulo apartado, a justificativa da existência de justa causa, com a indicação dos elementos probatórios que deram suporte à cristalização da opinio delicti. É digna de nota, ademais, a discriminação das diversas etapas da demanda judicial, em razão da qual teriam sido perpetradas as falsidades teladas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de habeas corpus quando a parte não apresenta elementos documentais suficientes à aferição do alegado constrangimento ilegal. Cabia ao agravante instruir a impetração com cópia do decisum que analisou a legalidade do édito prisional, ônus do qual não se desencampou. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato previdenciário, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de trancamento da ação penal. Fatos diversos dos apurados nos inquéritos anteriormente arquivados. Hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal não verificadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os fatos imputados na Ação Penal 0004665-30.2015/4/03.6106 são diversos dos apurados nos Inquéritos Policiais $1s 0008019-05.2011.403.6106 e 0004795-25.2012.403.6106 que, em momento anterior, foram, respectivamente, arquivado e trancado - de modo que não há plausibilidade jurídica do pleito defensivo de trancamento da nova ação penal. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Diversos inquéritos policiais vinculados ao agente. Contemporaneidade. Primariedade. Irrelevância. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida extrema. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça suíça. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de lesão corporal grave, lesão corporal com violência doméstica, ameaça, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Dupla tipicidade. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Ausência de dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição pela legislação Brasileira e estrangeira. Extradição parciamente deferida. Decreto 23.997/1934.

«1 - O pedido formulado pelo Governo da Suíça atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento em nome de terceiro. Inadimplemento total das parcelas do financiamento. Irrelevância para fins de configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19; caso contrário, está-se diante de estelionato. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA E RATIFICADA PELA TURMA JULGADORA. AUSENTE MOTIVO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE USA DIFERENTES NOMES E TEM HISTÓRICO DE FRAUDES E FALSIFICAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva já fora enfrentada e ratificada pela Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal em ocasião anterior, sem que tenha havido alteração no quadro fático que autorize a reversão da decisão. O paciente é suspeito de cometer crimes patrimoniais em diversas unidades da federação e faz uso de diferentes nomes, fazendo uso de documentos falsos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Mineira dispôs que (fls. 4.017/4.029), Infere-se da sentença combatida, que a MMª. Juíza primeva absolveu os apelados das condutas de falsificação de documentos públicos e particulares e do uso de documentos falsos (art. 297, art. 298 e art. 304, todos do CP), ao fundamento de que a materialidade delitiva não restou comprovada os autos. [...] Neste sentido, salientou a d. sentenciante, que «(...) o laudo pericial subscrito pela Servidora Ministerial (ff. 133/142-PGJ) é inútil para a constatação dos crimes em comento, eis que se trata de laudo pericial contábil, com aptidão para demonstrar irregularidades fiscais, todavia, ineficiente para atestar a falsificação de documentos, o que fere as disposições dos arts. 158 e 159, ambos do CPP (...) (f. 3616). [...], tenho que a manutenção da r. sentença absolutória é medida de rigor, haja vista a incapacidade de comprovação da materialidade delitiva. [...], para que o exame pericial seja dispensado, ao menos o corpo do delito deve ser trazido aos autos a fim de se comprovar a materialidade do crime, sendo que meras cópias reprográficas sem autenticação não constituem documento para fins legais/penais. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c do dissídio constitucional.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

48 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente. Extensão indeferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma deu parcial provimento ao recurso para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva a ela atribuível capaz de configurar a sua responsabilidade criminal pelo estelionato, cingindo-se a afirmar que seria a operadora de crédito do Banco BV FINANCEIRA que atuou na transação, não narrando, outrossim, como, sabendo que se tratava de documentação falsa, teria, em conluio com os demais corréus, obtido vantagem ilícita em detrimento da operadora de crédito ... (Continua)

49 - STJ Ocorrência de bis in idem na condenação. Aplicação das sumulas 7 do STJ e 283 do STF.

«1 - A Corte a quo afastou a ocorrência de bis in idem, sob o fundamento de que as condutas imputadas ao recorrente na denúncia não foram julgadas na ação que o condenou pelo crime de sonegação de tributos. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput, e 168, § 1º, III, do CP. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)