utilidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DE DISPOSITIVO NO KM 570+500 METROS DA RODOVIA RAPOSO TAVARES.

2 - TJSP Apelação. Desapropriação. Área declarada de utilidade pública para o melhoramento e «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias".

3 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Área rural localizada no Município de Porto Feliz, declarada de utilidade pública pelo Estado de São Paulo para implantação de unidade prisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Fazenda Estadual apenas acerca do quantum da indenização. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e em consonância com as normas técnicas de avaliação e perícia. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito. Manutenção do valor previsto no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

5 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

6 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Área contígua.

«As áreas contíguas podem ser desapropriadas, quando necessárias ao desenvolvimento da obra ou quando se valorizarem, extraordinariamente, em conseqüência da realização da obra pública.... (Continua)

7 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, adotando a conta do devedor, sob fundamento genérico e dissociado do caso concreto. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao CPC, art. 11. Decisão anulada de ofício, com determinação... (Continua)

8 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Duplicação da Rodovia BR-153, no trecho de Nova Granada. Omissão do necessário tratamento por fatores da amostra utilizada na avaliação, composta de elementos notadamente heterogêneos, não permitindo a equiparação feita. Necessidade de complementação da perícia, mediante análise homogeneizada. Julgamento convertido em diligência... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Valor da indenização que não supera ao dobro do ofertado pelo Município. Precedentes. Recurso oficial não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Insurgência contra decisão monocrática que anulou sentença maculada por cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Caso em que a citação do expropriado deu-se tardiamente, sem que fossem submetidos seus quesitos e críticas à manifestação do perito ou do expropriante, em prejuízo do contraditório. Ofensa ao previsto nos arts. 466, §2º, e 473, IV e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 3 pelo Decreto Municipal 56.061/2015. 1) Mérito. Concordância do Município de São Paulo com o valor apurado em sede de avaliação definitiva para justa indenização pela desapropriação do bem imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 70.468,09, para outubro/2020. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios, bem como modificação do percentual dos honorários advocatícios. 2) Juros moratórios e compensatórios. - Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse, sequer concretizada no caso concreto. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. 3)Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Inadmissibilidade. Oferta maior que a indenização. Ausência de base para o cálculo. Honorários afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município de São Paulo provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Motivação.

«A motivação do ato administrativo é exigida quando indispensável para o exame de sua legalidade. No caso, a finalidade da desapropriação faz presumir o interesse público do decreto que declarou o imóvel de utilidade pública. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Pleito da expropriante, VIAOESTE, visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 65.535/21, para fins de execução das obras de duplicação de trecho da Rodovia Raposo Tavares. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão em que, devido a inexistir comprovação de concessão de efeito suspensivo no bojo do Recurso Extraordinário, determinou que, não havendo óbice ao prosseguimento da execução, o feito deverá prosseguir com a expedição de ofício à Depre. Agravante que alega que o prosseguimento da cobrança não depende da condição recursal apontada na r. decisão embargada, mas sim do trânsito em julgado do título. No caso de uma desapropriação, a indenização é prévia, não sendo possível aguardar-se o trânsito em julgado da ação para sua cobrança (CF/88, art. 5º, XXIV: «a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJRS Apelação crime. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. CP, art. 265.

«Comete o delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública aquele que frustra o esquema de consultas e atendimento estruturado pelo Posto do INSS, promovendo tumultos em frente ao prédio, furando a fila de distribuição das fichas e arrancando-as das mãos da funcionária que estava distribuindo, impedindo, assim, que as pessoas necessitadas e que já estavam na fila há algum tempo conseguissem obter fichas. ... (Continua)

17 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Pretensão do expropriante de ter declarada a prescrição relativa à execução do julgado, diante de prolongado silêncio do credor. Hipótese em que a demora resultou de total desinteresse do expropriado, que deixou transcorrer mais de duas décadas desde o trânsito em julgado, sem dar início ao cumprimento da condenação. Consideradas, ademais, as circunstâncias de fato, consumou-se a ocupação há ao menos quinze anos, aperfeiçoando-se desapropriação com a efetiva descaracterização do domínio do particular. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Instituição de ensino. Cassação da declaração de utilidade pública.

«Devido processo legal obediente à Lei 91, de 28/08/35 e seu regulamento, Decreto 50.517, de 02/05/61.... (Continua)

19 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.284/2014 do município de guaxupé. Alteração da Lei municipal 1.942/2009. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo ânuo. Exclusão. Violação aos princípios estabelecidos no CE, art. 13 mg. Inconstitucionalidade material. Configuração. Procedência do pedido

«- Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal de 2.284/2014 do Município de Guaxupé, que exclui a exigência do prazo ânuo para fins de concessão de títulos de utilidade pública, então prevista na Lei Municipal 1.942/2009, haja vista a nítida ofensa aos princípios insculpidos no CE, art. 13MG, em reprodução ao CF/88, art. 37, caput, notadamente da razoabilidade.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Demanda ajuizada por concessionária de rodovia - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo pericial e esclarecimentos fundamentados, em observância às normas da ABNT e do IBAPE - Perito judicial que utilizou método adequado ao caso para garantir a justa indenização - Argumentação da expropriante que deixou de ser cabalmente comprovada e não se sobrepõe ao trabalho técnico - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública, para duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP no Município de Nova Granada/SP. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da expropriante. Cabimento em parte. 1. Reexame necessário que não incide na hipótese, considerando que a expropriante, concessionária, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º. 2. Mérito. Laudo técnico de engenharia que regularmente utilizou o método comparativo de dados de mercado para a fixação do valor da justa indenização, fazendo incidir o campo de arbítrio do perito em 15% diante da escassez de características avaliativas do imóvel. Conclusão do perito judicial não infirmada. 3. Juros compensatórios. Limitação a 6% ao ano, incidentes apenas a partir da imissão na posse, ainda não havida no caso em apreço, nos termos dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 15A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15B. 4. Honorários Advocatícios. Verba arbitrada em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização final. Impossibilidade. Modificação que se impõe diante da previsão em lei específica. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Redução para 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização final. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP Desapropriação. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ajuizamento de declaratória de nulidade dos decretos de utilidade pública cumulada com indenização, decorrentes de aquisição de glebas as quais não puderam ser registradas no nome dos adquirentes. Posterior revogação de um dos decretos que se pretende anular. Inexistência de interesse de agir em busca de anulação de ato administrativo (declaração de utilidade pública) anteriormente revogado. Declaração remanescente que deve conter motivação, com indicação do fundamento legal e do motivo de interesse público a justificar a expropriação, sob pena de invalidade do ato. Mera declaração de utilidade pública não priva o particular de utilizar o bem em vias de expropriação. Caracterização de limitação administrativa da qual somente advirá o dever de indenizar prejuízos comprovadamente dela irradiados, o que no caso não se verifica. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

23 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Certificado de entidade filantrópica. Utilidade pública. Isenção das contribuições previdenciárias. Efeito ex tunc.

1 - Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório.... (Continua)

25 - TJSP Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Ato de efeitos concretos cuja legalidade pode ser atacada por mandado de segurança. (Indica doutrina e precedente).

A Lei das Desapropriações expressamente remete a discussão quanto à legalidade do decreto declaratório de utilidade pública para as vias próprias, uma das quais, sem dúvida, é o mandado de segurança.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.... (Continua)

28 - STJ Desapropriação. Construção de benfeitorias úteis após a declaração de utilidade pública. Súmula 23/STF. Dec-lei 3.665/41, art. 26, § 1º.

«A declaração de utilidade pública que exonera a Fazenda Pública de indenizar as benfeitorias úteis é a que identifica o imóvel e o respectivo proprietário; não tem esse efeito aquela que descreve mal o imóvel e deixa de nominar quem no Ofício Imobiliário aparece como proprietário.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

para consecução de obra de ampliação em Rodovia. Valor da indenização adequadamente arbitrado, fundamentado em laudo pericial bem elaborado e devidamente justificado, confeccionado por perito judicial equidistante das partes e de confiança do Juízo. Manutenção do importe arbitrado. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Área que deve ser integrada ao patrimônio do DER. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com alteração em relação aos consectários... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Decreto de utilidade pública da área assinada pelo governador. Legitimidade passiva. Existência.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva «ad causam para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto". (REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... (Continua)

31 - STJ Desapropriação por utilidade pública. Indenização justa e prévia. Correção monetária. Índice de atualização da moeda.

«A indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública, para ser justa, deve ser corrigida monetariamente. A correção monetária consulta ao interesse do próprio Estado-Juiz, a fim de que suas sentenças produzam, tanto quanto viável, o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Constituindo ofensa à CF/88, fixar-se indenização, em expropriatória, sem a devida correção, inexiste ilegalidade na decisão que, afastando a TR como fator de atualização, indica, desde logo, como índice de correção, o INPC, sem que essa providência possa se erigir em julgamento «extra petita. Recurso provido para que outro cálculo se realize, utilizando-se como indexador da correção nonetária, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (Lei 8.177/1991, art. 4º). Recurso provido, por maioria de votos.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor indenizatório - Pretensão da expropriante em redução do valor indenizatório - Não cabimento - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 em 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55.

«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação.

38 - STF Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Pagamento. Dinheiro. Descabimento. Precatórios. Submissão. Necessidade.

«1 - O rito previsto no CPC, art. 730, 1973 aplica-se ao pagamento de indenização por desapropriação, inclusive no tocante ao regime de precatórios. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJRS Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Responsabilidade tributária do proprietário enquanto não deferida e efetivada a imissão da posse provisória.

«A declaração de utilidade pública não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, motivo pelo permanece como responsável pelos impostos incidentes sobre o imóvel enquanto não deferida e efetivada a imissão da posse provisória. Precedente do STJ. Agravo de instrumento provido em parte, por maioria.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Contemporaneidade da avaliação.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. ... (Continua)

42 - 1TACSP Administrativo. Lei municipal proibindo qualquer tipo de edificação sobre imóvel. Reconhecimento indireto de utilidade pública, nas circunstâncias, embora sem decreto específico.

43 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de distrito industrial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, § 2º. Projeto. Inexistência.

«1. No caso sub oculi, apesar de o Tribunal a quo afirmar, em determinado trecho do acórdão recorrido que a desapropriação em comento ainda «se encontra na primeira fase de declaração de utilidade pública do bem., em outro ponto do aresto afirma expressamente que «O município já efetuou o depósito do valor obtido após a avaliação efetuada por Avaliador Judicial da comarca (fls. 52/53), e foi deferido o pedido de imissão provisória na posse do bem (fl. 54). (fl. 191, e/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução dos autos do C. STJ. Fixação de honorária. Aplicação do Tema 1.076 dos Repetitivos do C. STJ. Metodologia de percentuais sobre o valor da execução. Acórdão readequado.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Honorários periciais - Pretensão de redução - Trabalho pericial sem grande complexidade técnica - Fixação excessiva - Mitigação em valor razoável - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS.

47 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação do bem expropriado e não o da imissão na posse.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se na origem de ação de desapropriação tendo por objeto a expropriação do imóvel localizado na Rua Sargento José Roque da Silva, 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 57.056/2011. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incidir juros compensatórios sobre a avaliação definitiva, considerada a totalidade do depósito integral. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55. CTN, art. 14.

«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... (Continua)

50 - TJSP Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Veículo utilizado em serviços de utilidade pública. Benefício do CTB, art. 29, VIII somente aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações quando em atividade de manutenção de rede e desde que identificados por dispositivo luminoso regulamentar. Incumbia à autora a demonstração que cada um de seus veículos, em cada ocasião que foi autuado, encontrava-se em situação autorizadora do exercício do direito à circulação em dia de rodízio e à livre parada. Causa de pedir assim caracterizada. Não sua condição de prestadora de serviços de utilidade pública. Anulatória de multas por infrações à legislação do trânsito julgada improcedente. Recurso provido para este fim.