vias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Registro público. Dúvida. Alegação de usucapião. Sede inviável. Remessa às vias ordinárias.

«Inviável se mostra a argüição de usucapião em sede de dúvida, eis que tal discussão exige a produção de outras provas, não sendo possível realizá-las nesse estreito âmbito procedimental, mostrando-se necessária a remessa das partes envolvidas às vias ordinárias, para que promovam todos os atos necessários à solução do caso.... (Continua)

2 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data do ajuizamento. Ressalva das vias ordinárias.

«1. Com ressalva da possibilidade de cobrança nas vias ordinárias, «os efeitos financeiros da concessão da segurança (...) limitam-se ao momento da impetração, consoante o enunciado das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. (EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.11.2014). No mesmo sentido: EDcl no AREsp 236.848/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24.8.2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Mandado de segurança. Ressalva. Possibilidade de utilização das vias ordinárias. Questões que demandam dilação probatória.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de que houve omissão, no julgamento do Mandado de Segurança, quanto à possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... (Continua)

5 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Carência de provas. Encerramento do processo. Ressalva das vias ordinárias. Coisa julgada inocorrente.

«Denegada a segurança, por falta de provas, reserva-se ao impetrante a faculdade de discutir a lide, em processo ordinário.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre dinheiro integralmente levantado de forma indevida, uma vez que havia limite definido. Pretensão à realização de penhora, para garantir a devolução dos respectivos valores. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias escorreita. Decisão mantida. Agravo não provido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes superiores, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

13 - TJSP Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

14 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos de forma unipessoal contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

15 - STJ Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.

«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Corte do fornecimento de energia elétrica. Débito antigo. Impossibilidade. Cobrança pelas vias ordinárias.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos na origem em 13/11/2019 (Apelação 0001462-41.2008.8.06.0075), demonstrando o esgotamento das vias ordinárias e, consequentemente, a perda de objeto do presente mandamus. ... (Continua)

22 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente.... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Apelação julgada na origem monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«1. A empresa sub-rogada não possibilitou o conhecimento do recurso especial porque deixou de manejar o recurso interno que provocasse o pronunciamento colegiado do Tribunal de origem em relação ao tema aqui devolvido (prescrição). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito no inventário. Decisão que rejeitou o incidente de habilitação, remetendo o pedido às vias ordinárias. Cabível o recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão de natureza interlocutória. Necessária a remessa dos autos às vias ordinárias em vista da ausência de concordância dos sucessores. Inteligência do CPC, art. 643. Ausência de manifestação que não pode ser interpretada como anuência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - STJ Civil. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de união estável. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente, sem a interposição de agravo interno. ... (Continua)

30 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

31 - TJRS Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo nomeado em processo crime. Embargos à execução. Título executivo inexistente. Cobrança pelas vias ordinárias. Necessidade. Lei 8.906/94, arts. 22, § 1º e 24. CPC/1973, art. 585.

«O fato de o Estado não ter participado da relação de direito processual onde foram arbitrados os honorários advocatícios pretendidos pelo recorrido, na condição de defensor dativo nomeado pelo Juiz, enseja a cobrança pelas vias ordinárias, onde o trabalho realizado possa ser avaliado de acordo com a exigência do caso concreto.... (Continua)

32 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 574.706. Paradigma do tema 69 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das vias ordinárias.

«1 - A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das vias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Corte. Descabimento. Cobrança pelas vias ordinárias. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

35 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

36 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos julgados monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

37 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente, ainda que opostos contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de outro já impetrado. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Viabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável a utilização de habeas corpus que reitera pedido já analisado em anterior impetração, na qual se objetivava, da mesma forma que agora, impedir a execução da pena após o esgotamento das vias ordinárias, máxime quando não evidenciada a verossimilhança das alegações deduzidas no recurso especial, o qual nem sequer, teve cópia juntada pela defesa no writ. ... (Continua)

39 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não-exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, ou seja, quando não mais for possível a interposição de recurso ordinário na instância de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Esgotamento das vias ordinárias. CPC/1973, art. 515,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1979, art. 2º.

«2. Por outro lado, não há que se conhecer de recurso especial interposto antes de esgotadas as vias ordinárias ou anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Precedentes. 3. A alegada violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não está caracterizada. As questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão dos embargos infringentes foram apreciadas de forma clara e explícita.... (Continua)

42 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Bens imóveis que ficaram em condomínio dos ex-cônjuges. Homologação transitada em julgado. Pretendida divisão posterior, nos próprios autos da separação. Descabimento. Remessa às vias ordinárias. (Com doutrina e precedente).

«Homologada a separação consensual, ficando alguns bens em condomínio, e transitando em julgado a decisão, esgotou-se a prestação jurisdicional reclamada pelos ex-cônjuges, de modo que, se pretende a autora a extinção do condomínio pela divisão, deverá ela buscar seu intento pelas vias ordinárias.... (Continua)

43 - TJSP Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente, ainda que opostos contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

46 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DA INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DO CABIMENTO DO CRÉDITO NAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

47 - STJ Direito civil. Registros Públicos. Recurso especial. Dúvida suscitada. Interesse legítimo de terceiro. Impugnação fundamentada. Remessa às vias ordinárias. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.

«- Se remanesce a dúvida, por meio de impugnação fundamentada de legítimo interessado - detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação pelos requerentes de retificação - , deve o Juiz remeter os interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição. ... (Continua)

48 - STJ Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título judicial. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade.Cobrança pelas vias ordinárias. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.