vistoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte marítimo. Vistoria. Direito comercial.

«Na hipótese de extravio de mercadoria transportada suficiente é a ressalva efetuada pela entidade portuária, nos termos da lei, sendo inexigível a realização de vistoria. Recurso conhecido pelo dissídio e provido.... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria e notificação.

«Ainda que, na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Ato normativo de efeitos concretos. Possibilidade. Taxa de vistoria e taxa de validação de vistoria. Bitributação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante. ... (Continua)

4 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Declaratória julgada procedente - «Negativação do nome da autora - Dano indenizável e in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso improvido da requerida Sassi Imóveis Ltda - Recurso da parte autora provido para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais"

5 - STJ Medida cautelar. Administrativo. Liberação de prédio interditado. Vistoria informal.

«Se a natureza do fato exige informações técnicas a respeito da tutelar cautelar pleiteada, o Juiz está autorizado, se urgente a necessidade do provimento judicial, a imprimir a maior informalidade aos atos a tanto indispensáveis, até reduzindo formalidades e prazos, mas não pode excluir as partes do procedimento de vistoria determinado para esse efeito. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Registro Público. Retificação de área. Vistoria. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«O art. 213, § 2º da Lei de Registros Públicos não obriga o Juiz a dispensar a vistoria nas circunstâncias descritas no final daquele parágrafo.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - REAGENDAMENTO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu o reagendamento de vistoria no imóvel do agravado para realização de perícia de engenharia - Agravante que depende a impossibilidade de realização do ato processual, porquanto a primeira vistoria não foi realizada devido à ausência do agravado no bem, apesar de ter sido devidamente intimado - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vistoria agendada para 17/09/2024, de modo que já foi realizada e a discussão se resume a eventual inadmissibilidade ou preclusão da perícia - Apreciação jurídica da prova produzida com base na segunda vistoria que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC, inexistindo urgência para sua imediata apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Doença ocupacional. Vistoria do local de trabalho.

«Tendo o perito constatado, com apoio no exame clínico e nos exames subsidiários de imagem, que o reclamante é portador de doença degenerativa, cujo decurso do tempo tende a agravar, não é exigível a vistoria do local do trabalho para buscar-se eventual elo concausal relativo ao trabalho, pois claramente demonstrada a origem degenerativa da lesão (artrose). Recurso do autor não provido.... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Declaração de interesse social. Qualificação de imóvel rural como propriedade improdutiva. Nulidade da vistoria realizada mais de 2 meses após a data marcada. Ausência de nova notificação, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Nulidade da vistoria declarada. Precedente do STF.

«Não pode ser tida como válida vistoria que, realizada mais de dois meses após a data marcada na notificação, não foi precedida de nova notificação aos proprietários do imóvel inspecionado, impedindo-os de acompanhar os trabalhos do INCRA ou de indicar preposto ou representante para fazê-lo. Irregularidade que implica a nulidade do decreto expropriatório.... (Continua)

10 - TJMG Locação comercial. Laudo de vistoria não elaborado. Contrato de locação para fins comerciais. Laudo de vistoria não elaborado. Pedido de antecipação de tutela para suspensão do contrato e das obrigações dele oriundas. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Agravo não provido

«- Compete a ambas as partes diligenciarem minimamente para verificar as condições em que se encontra o imóvel e não ficar à mercê de uma vistoria que se realizará posteriormente. A prova inequívoca deve ser robusta e consistente para conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, o que não se mostra presente no caso em exame.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autores que adquiram um imóvel mediante financiamento concedido pelo banco réu - Concessão do crédito condicionada à vistoria realizada pela empresa parceira do banco - Vistoria que não apontou qualquer defeito no imóvel - Descoberta posterior de imensa infestação de cupins no piso, o que impôs a troca - Falha de serviço - Responsabilidade caracterizada - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autores que adquiram um imóvel mediante financiamento concedido pelo banco réu - Concessão do crédito condicionada à vistoria realizada pela empresa parceira do banco - Vistoria que não apontou qualquer defeito no imóvel - Descoberta posterior de imensa infestação de cupins no piso, o que impôs a troca - Falha de serviço - Responsabilidade caracterizada - Dever de indenizar - Dano moral, contudo, não configurado - Recurso provido em parte.

13 - TJRS Produção antecipada de prova. Competência. Vistoria em imóvel. Viabilidade de se processar no Juízo onde a coisa está localizada, ainda que este não seja competente para a ação principal. Inconvenientes da vistoria por precatória. Questão de eficiência da medida cautelar. CPC/1973, art. 800. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

14 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Petição inicial denominada vistoria judicial «ad perpetuam rei memoriam. Irrelevância do nome dado à medida. Aplicabilidade das regras gerais sobre prova pericial, de que a vistoria é uma espécie. CPC/1973, art. 850, CPC/1973, art. 420 e ss.

O nome não é da essência das coisas. Assim, se o que se pede é realização antecipada de prova pericial, aludindo aos artigos do CPC/1973 que a regulam, está-se diante de uma cautelar de produção antecipada de prova, mesmo que não se tenha utilizado tal expressão.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Táxi. Permissão. Vistoria e renovação de alvará. Contribuição sindical. Legalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Legalidade da exigência de comprovação de recolhimento de contribuição sindical para fins de vistoria e renovação de alvará de tráfego para permissionário de táxi. Apelação desprovida, por maioria.

16 - TJRJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.

«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.

«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. ... (Continua)

19 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia médica. Vistoria no local de trabalho. Desnecessidade. Não configuração.

«A vistoria no local de trabalho em perícia médica será necessária apenas se a análise clínica for insuficiente à elucidação fática. Não há cerceamento de defesa se além de indicada a desnecessidade do deslocamento do perito, a parte não desconstitui a conclusão técnica.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré.... (Continua)

22 - TST Dano moral. Configuração. Passagem pela barreira sanitária. Vistoria. Exposição do trabalhador.

«Restou consignado pelo Tribunal de origem que a reclamada atua no ramo da indústria de alimentos e, como tal, «sujeita-se às normas imperativas emanadas do Estado para que possa continuar funcionando regularmente-; que -é incontroversa a existência da barreira sanitária, sendo o local dividido em setor 'sujo', onde deveriam ser retiradas as roupas particulares, e 'limpo', no qual ingressavam para vestir os uniformes-; que «as provas estabelecem que os vestiários eram separados por sexos e continham uma divisão interna, a partir da qual não se podia ingressar com roupas de passeio, por medidas essencialmente sanitárias-; e, por fim, que foi noticiado pela testemunha que era «possível a passagem vestindo bermudas e não apenas roupas íntimas. O procedimento consistia numa vistoria efetuada pela reclamada, podendo o empregado manter-se, diante dos vistores e de seus colegas, em trajes íntimos, ou mediante o uso de bermudas. Na hipótese, além de tratar-se de imposição decorrente da necessidade de preservar a higiene no meio ambiente de trabalho, pois a reclamada executa atividades no ramo alimentício, o Tribunal Regional deixou claramente registrado, em seu acórdão, que foram adotadas medidas para resguardar a intimidade dos empregados, possibilitando que eles utilizassem bermudas no trajeto para a realização da vistoria. O dano moral caracteriza-se quando há exposição excessiva e desnecessária, portanto, ilegal, por parte do empregador. Nesse contexto, a reclamada não extrapolou os limites do poder diretivo, materializado no seu direito de orientar e fiscalizar os trabalhos, bem como preservar seu patrimônio, sem constranger os empregados ou, mesmo, violar a sua intimidade. Permanecem incólumes os arts. 186 e 927 do CC, e 5º, V e X, da Constituição Federal. ... (Continua)

23 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS EXPERIMENTADOS - AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Provimento. Vistoria de veículo. Regularidade. Posterior verificação de irregularidade. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de nexo de causalidade.

«1. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa, se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Produção antecipada de prova. Medida cautelar «ad perpetuam rei memoriam. Vistoria. CPC/1973, art. 520, IV e CPC/1973, art. 846.

«Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Sua homologação não dá margem a apelo, à falta de juízo de avaliação. Acórdão que, ao assim decidir, não ofendeu o CPC/1973, art. 520, inc. IV. À míngua de outro fundamento, a 3ª Turma não conheceu do recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Vistoria prévia que não realizou apontamentos. Nova vistoria que constatou adulterações. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

«1 - A pretensão recursal no sentido da pura e simples descaracterização do nexo causal não requer a revisão de fatos e provas, bastando, para tanto, analisar se a liberação do registro e licenciamento do veículo, após vistoria, é conduta suficiente a ensejar responsabilidade civil, em razão da apreensão do mesmo automotor por adulteração de chassi. Merece reforma, portanto, a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Prazo de validade. Inexistência. Precedente do STF. Interpretação do § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º.

«O § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Prescrição. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ação de vistoria em imóvel que impediu a sua locação. Termo inicial.

«1.- O proprietário de imóvel tem direito aos lucros cessantes correspondentes aos frutos civis que deixou de auferir com o bem pelo período em que, por força de ação de vistoria e arbitramento proposta por antigo inquilino, estava impedido de o explorar economicamente. ... (Continua)

32 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação a ambos os cônjuges. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º.

«Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer não cumprida. Fixação de multa. Inconformismo da ré. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que já foi analisada quando da interposição do recurso de apelação pela parte. Seguradora que não demonstrou a utilização dos meios adequados para garantir a satisfação da obrigação. Multa de R$12.000,00 mantida. Valor que não se mostra excessivo. Extravio do documento de transferência do veículo. Necessidade de realização de vistoria veicular para emissão de segunda via. Autora que deverá comparecer à vistoria agendada pela requerida ou providenciar a realização de vistoria necessária em local de sua preferência, no prazo de 30 dias. Custos com a realização da emissão da 2ª via que recairá sobre a agravante. Incidência da nova multa arbitrada somente após a comprovação de que a agravada compareceu à vistoria agendada ou forneceu à agravante o laudo referido. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Transporte marítimo. Equipamento importado com avarias. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que não foi realizada a vistoria oficial quando do desembarque no porto. Recusa que motivou a importadora a realizar os reparos por conta própria. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Ausência de informação à respeito da necessidade de vistoria. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recursos não providos.

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os danos que o particular suportou por causa de apreensão de veículo furtado não decorrem da vistoria que tenha considerada regular a situação do veículo, já que a Administração não concorreu com ação ou omissão que ocasionou o ato ilícito. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria condicionada à quitação das multas. Ilegalidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 128 e CTB, art. 131, § 2º.

«Não tendo a multa de trânsito natureza tributária, sendo penalidade administrativa, por inobservância de regras de trânsito, pode ser inscrita na dívida ativa e cobrada na forma executiva, obedecido o princípio do devido processo legal. Ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora que condicionou a realização da vistoria em veículo automotor à prova da quitação das multas de trânsito existentes. Incidência da Súmula 127/STJ.... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA E REMARCAÇÃO DE VEÍCULO - VISTORIA OFICIAL QUE APONTOU SINAIS DE ADULTERAÇÃO -

Inexistência de direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória incompatível com a via estreita do writ - Denegação da ordem mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo roubado. Vistoria. Falha. Detran.

«Indenização. Dano moral. Dano material. Caracterização. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO ROUBADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... (Continua)

39 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Comissão. Presença de um técnico de cadastro. Desnecessidade. Revogação da Inst. Norm. 08/93 pela Res. 31/99 do INCRA.

«Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Inst. Norm. 08/93 pela de 31/99, do INCRA.... (Continua)

40 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa doença ocupacional. Ausência de vistoria no local. Cerceamento de defesa. A parte tem o direito de a prova técnica ter como base medições efetuadas no local de trabalho. A ausência de vistoria no local de trabalho para aferição do nexo causal com a doença alegada caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque o local de trabalho não se encontra desativado.

41 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Registro e vistoria de veículo anteriormente furtado. Obrigação de indenizar. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade pela perda do automóvel por ato administrativo - em razão de tratar-se de veículo furtado - não deve ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, o registro foi feito depois da tradição, ou seja, depois de já consumado o fato danoso contra o qual se irresignou o recorrido. Nesse contexto, ainda que a vistoria realizada pelo recorrente houvesse detectado a irregularidade, isso apenas evidenciaria o fato ilícito pré-existente, que, por isso, não pode ser imputado ao ato do Estado. Não tendo este concorrido com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste advindos, não havendo, também, que se falar em nexo de causalidade.... (Continua)

42 - TJSP Prova. Ação acidentária. Não realização de vistoria no local de trabalho. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º e dos precedentes desta Corte, é vedada a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. A propósito, ressalta-se o texto da Súmula 354/STJ: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. ... (Continua)

44 - TARJ Produção antecipada de prova. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Homologação que não se caracteriza como ato jurisdicional. Recurso. Inadmissibilidade de apelação. (Cita doutrina).

45 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito. Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento nas Resoluções 05/1998 e 282/2008 do Contran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar qualquer falha no laudo pericial capaz de atrair as hipóteses previstas nos arts. 468 e 480, ambos do CPC, afastando o cerceamento de defesa alegado. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que «a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo desprovido.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Vistoria de veículos. Empresa credenciada ao denatran. Análise de dispositivos de Resolução do contran. Impossibilidade.

«1. Apesar de a agravante alegar violação a dispositivos de Lei, verifica-se que a controvérsia foi dirimida a partir da análise de dispositivos da Resolução 282/2008 do CONTRAN, diploma que não se insere no conceito de Lei. ... (Continua)

49 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária que visa benefício acidentário em razão de suposta incapacidade laborativa decorrente de «quadro depressivo grave, o qual seria oriundo das condições do trabalho da obreira. Realização de vistoria no posto de trabalho da obreira. Desnecessidade. Laudo com suficiente fundamentação técnica e sem qualquer lacuna lógica. Função da obreira de conhecimento geral e notório. Vistoria que nada acrescentaria a REspeito. Hipótese. Recurso provido.

50 - STJ Administrativo. Vistoria de veículos. Empresa credenciada ao denatran. Análise de dispositivos de Resolução do contran. Impossibilidade.

«1. Apesar de a agravante alegar violação à dispositivo de Lei (CTB, art. 22, III), verifica-se que a controvérsia foi dirimida a partir da análise de dispositivos da Resolução 282/2008 do CONTRAN, diploma que não se insere no conceito de Lei. ... (Continua)