Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Autor que aduz ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes referente à parcela do contrato de financiamento pactuado com o banco réu que fora paga antecipadamente. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, banco cedente, quanto à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Autor que aduz ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes referente à parcela do contrato de financiamento pactuado com o banco réu que fora paga antecipadamente. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, banco cedente, quanto à pretensão declaratória (tendo em vista ter ocorrido a cessão do crédito, devendo a pretensão declaratória ser dirigida ao cessionário) e condenou o requerido a indenizar os danos morais causados ao autor, em decorrência da negativação indevida, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. A prova do pagamento realizado em favor do banco recorrente não foi impugnada, deixando, ademais, de demonstrar a data em que teria sido cedido o crédito à cessionária que promoveu a indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, e tampouco que o recorrido tenha sido devidamente notificado a respeito. Caracterizada a responsabilidade do banco recorrente pela negativação de débito já quitado. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório arbitrado adequadamente, não comportando redução em sede recursal. Recurso desprovido.