Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AFASTADA - Cartão de crédito cancelado. Ausência de prévia comunicação em tempo hábil, ao cliente, sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito a fim de lhe possibilitar se organizar financeiramente. Mero desacordo comercial na espécie. Estipulação contratual de cancelamento do cartão atribuída ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AFASTADA - Cartão de crédito cancelado. Ausência de prévia comunicação em tempo hábil, ao cliente, sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito a fim de lhe possibilitar se organizar financeiramente. Mero desacordo comercial na espécie. Estipulação contratual de cancelamento do cartão atribuída ao contratante e contratado a qualquer tempo e independentemente de observar qualquer condição ou justificativa - Prevalência da liberdade contratual (CCB, art. 421) e da atividade econômica (CF/88 art. 170) sobre a restrição do art. 39, IX do CDC - Prévio aviso eletrônico atendido pela instituição financeira face previsão contratual e ausência de abusividade da forma utilizada. Dano moral que não se presume. Ausência de demonstração. RECURSO DESPROVIDO.