Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO, DA POSSE INJUSTA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. CODIGO CIVIL, art. 1.228. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CONEXA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu liminar para imissão do agravado na posse de imóvel. 2. Conforme CCB, art. 1.228, o proprietário da coisa pode reavê-la do poder quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. O agravado comprovou que adquiriu a propriedade do imóvel em dia 19/04/2017, conforme certidão de ônus reais do índex 85329822, dos autos principais. 4. No julgamento da apelação 0014300-20.2014.8.19.0212, foi consignado que o agravado se opôs à posse dos agravantes antes do aperfeiçoamento dos requisitos da usucapião e que a posse exercida era precária, já que se limitou à mera manutenção do terreno, ficando claro que não se tratava de posse justa. 5. Descabe reconhecimento de conexão com a ação declaratória, ou a suspensão da ação de origem, já que a demanda declaratória foi julgada improcedente, o que afasta a possibilidade de decisões conflitantes, aplicando-se ao caso a Súmula 235 do E. STJ. 6. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 7. Recurso não provido.... (Continua)