Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos provisórios. Alteração. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Pedido de expedição de ofícios às repartições. Não comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão alimentícia com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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