Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Decisão monocrática. Provimento do recurso especial. Autorização legal contida no art. 557, § 1º-A do, do CPC/1973. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Cotejo analítico realizado. Similitude fática comprovada. Tribunal do Júri. Homicídio motivado pela separação de corpos do casal. Conselho de sentença que reconhece, diante dos fatos ocorridos, a incidência da qualificadora do motivo fútil. Reforma da decisão do Júri popular pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do veredicto do tribunal do Júri configurada. Ausência de demonstração de que a decisão do Júri foi contrária às provas dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)