Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Intervalo interjornada. Supressão. Pagamento das horas que foram subtraídas do intervalo de 11 horas como horas extraordinárias

«Prevê a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Na hipótese, consignou o Tribunal a quo que o desrespeito a esse intervalo configura uma possível infração administrativa e não enseja o pagamento das horas suprimidas do intervalo como horas extraordinárias, em dissonância, portanto, da jurisprudência consolidada neste Tribunal. Entretanto, apesar de a decisão Regional não estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, observa-se, do excerto transcrito do acórdão Regional, que não há uma afirmação do Tribunal quanto ao real descumprimento do intervalo no caso concreto. Dessa forma, o conhecimento do apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto, incabível, nesta instância recursal, de natureza extraordinária, a revisão de conteúdo fático probatório dos autos. ... (Continua)