Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras.

«1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 2. Na hipótese, o entendimento da Corte regional, no sentido de não ser devido o pagamento das horas extras, sob o fundamento de que não restou «demonstrado nos autos que a supressão de parte do intervalo interjornada ocorreu para atender determinação da ré- e que «a segunda testemunha do autor, no depoimento colhido na prova emprestada (...) declarou que era comum a troca de turno entre acordo dos empregados, caso um deles precisasse, destoa da jurisprudência assente neste Tribunal. Precedentes. ... (Continua)