Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Execução. Retratação em jornal de grande circulação e valor da astreintes.

«Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Essa é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, a qual se invoca por analogia. Em relação ao valor, o Regional valeu-se da interpretação de dispositivo de natureza ordinária e infraconstitucional (CPC, art. 461, § 6º), que prevê a possibilidade de modificação do valor da astreintes pelo juiz da execução quando esta tiver se tornado excessiva. Assim sendo, não ficou demonstrada a violação direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, na forma exigida pelo CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)