Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 37. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em tela. ... (Continua)