Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Ajuizamento por pessoa representada por curadora, submetida à embolização e que sofreu um acidente vascular, com hemorragia cerebral maciça, encontrando-se em estado vegetativo. Ação objetivando o recebimento de alimentos especiais, equipamentos, materiais e medicamentos, além de atendimento no sistema ?home care?. Autora que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com os respectivos custos, tendo procurado a rede de saúde pública. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando dos itens indicados. Irrelevância de a prescrição de medicamentos e alimentos especiais ter sido feita por médico particular. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Saúde como direito público subjetivo. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário da Fazenda Pública desprovidos, com observação quanto ao não conhecimento da irresignação quanto à concessão do atendimento domiciliar, por apresentação a destempo, de razões suplementares de apelação.