Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPI. CTN, art. 156, CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 174. Lei 6.404/1976, art. 1º, Lei 6.404/1976, art. 223 e Lei 6.404/1976, art. 229. CPC/1973, Lei 5.421/1968, art. 2º. CPC/1973, art. 269, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade ativa. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação sobre ofensa ao CTN, art. 156, CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 174; Lei 6.404/1976, art. 1º, Lei 6.404/1976, art. 223 e Lei 6.404/1976, art. 229; a Lei 5.421/1968, art. 2º; e ao CPC/1973, art. 269, IV, não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)