Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. A locação de imóvel a ente público municipal rege-se pela Lei 8245/91, especialmente porque dispensada a licitação após prévio procedimento administrativo. Hipótese em que a Administração age «more privatorum. Existência, ademais, de vínculo negocial e contrato escrito, prorrogado há muito por tempo indeterminado. Prevalência da boa-fé contratual e do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Procedência parcial da ação : afastada a extinção quanto à empresa, condenando a AMBEV a repassar os alugueis efetivamente recebidos da Prefeitura de São Paulo , parcialmente provido o da Municipalidade para a redução da verba honorária . Extinção quanto a essa, artigo 267, VI do Codigo de Processo Civil..