Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8861.8001.0100

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao senar. Controvérsia sobre o fato gerador. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional.

«1. O CTN, art. 97, IV - CTN encontra respaldo no CF/88, art. 150, I e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Nessa linha, o recurso especial, no qual se defende violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. Precedentes: AgRg no AREsp 417.936/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 507.664/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no REsp 1454339/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp 1421060/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2014. ... ()

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