Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao aproveitamento. Descabimento. Comércio atacadista. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Crédito presumido. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem das mercadorias. Direito ao aproveitamento integral. Inexistência. Legalidade da glosa fiscal.

«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário na legislação, não implicará crédito para compensação (CF/88, art. 155, § 2º, II - Constituição Federal). Entendimento do STF acerca da redução da base de cálculo do tributo equivalente à isenção parcial. Constitucionalidade da disposição legal constante na legislação do ICMS gaúcho que não admite o crédito relativo ao imposto devolvido, no todo ou em parte ao contribuinte (art. 16, II da Lei Estadual 8.820/89). Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)