Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação. Art. 940 do novo Código Civil. Não comprovação da má-fé do credor. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a indenização prevista no art. 940 do Novo Código Civil é cabível somente quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)