Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nascimento de novo filho. Motivo que não autoriza, por si só, a redução da obrigação alimentar. Alteração do binômio necessidade/possibilidade configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)