Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa que renunciou aos alimentos. Dependência econômica superveniente não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente a comprovação da dependência econômica superveniente da ex-esposa - que renunciara aos alimentos - em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte, mormente porque, além de não haver prova documental da dependência econômica, «todas as testemunhas ouvidas afirmaram não saber se o falecido ajudava financeiramente a autora à época do óbito, bem como se ele frequentava a residência da mesma. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)