Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2867.1423.3977

1 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL -

Ação julgada extinta, com fundamento no CPC, art. 485, III - Irresignação dos requerentes alegando nulidade da sentença por ausência de intimação válida dos autores - Ausência de expressa previsão legal para intimação dos autores por oficial de justiça, mostrando-se válida aquela realizada por correio enviado ao endereço constante na inicial - Ausência de comunicação sobre eventual alteração de endereço - Ação ajuizada em 2016 que sequer completou o ciclo citatório e abandonada por quase 03 meses - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()

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