Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS . LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas . 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Amazonas porque ficou provado que o ente público contribuiu para o inadimplemento da prestadora de serviços . A Turma julgadora registrou que « ficou comprovada a ausência de fiscalização pelo ente público, diante da prova documental e do inadimplemento do contrato de trabalho da parte autora «. Acrescentou que « o litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e 2º da Lei 8.666/93, art. 67, restando caracterizada a típica culpa «in vigilando e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira «. E destacou, em julgamento de embargos de declaração, que « Ao contrário do que alegou o embargante, considerando os documentos acessíveis ao obreiro, entendeu-se pela omissão na fiscalização diante da prova documental de que houve falha no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada «. 4 - A Corte Regional não decidiu, portanto, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas de acordo com a valoração das provas dos autos. 5 - Nos termos do item V da Súmula 331/TST, o ente público somente responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, se ficar demonstrada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, o que se verificou no caso concreto, segundo afirmou o Tribunal Regional, que é soberano na apreciação do conteúdo da prova e sua valoração e tem a última palavra quando se trata de afirmar ou negar a existência de um fato controvertido. 6 - Agravo a que se nega provimento.