Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de servidor falecido. Inexistência de prova da união estável entre o de cujus e a agravante. Comprovação de que o falecido estava residindo com a ex-mulher. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem declarou expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não restou demostrado que a parte Recorrente teria relação estável com o falecido, conclusão que deve ser mantida, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, providência inviável na via especial. ... (Continua)