Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse conexa com ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Decisão monocrática da lavra deste signatário que rejeitou os embargos de declaração, mantendo hígido, consequentemente, o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação dos réus da ação de adjudicação compulsória.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do CPC/2015, art. 932, III (revogado CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)