Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Família. União estável. Ressarcimento de aluguel por uso exclusivo de bem comum ainda não partilhado formalmente. Ausência de definição da parte que toca a cada um dos ex-cônjuges. Impossibilidade da cobrança. Jurisprudência do STJ. Multa. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte adotou posicionamento de que, «na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco» (REsp 1.250.362, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe de 20/02/2017). ... (Continua)