Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8734.4000.8800

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Empresa agroindustrial. Lei complementar 11/1971. Revogação pelas Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991. Matéria infraconstitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar 11/1971 pelas Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991 se insere no âmbito da legalidade. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF