Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa crime subsidiária. Inércia do Ministério Público. Inexistência. Negativa de vigência dos art. 29 e 619, do CPP, CPP e 4º da Lei 4.898/1965. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático-probatório. Revaloração da prova. Não demonstrada. Negado provimento ao agravo regimental.

«I - Não há falar em negativa de vigência dos arts. 29, 204 e 619, todos, do CPP, Código de Processo Penal, ao art. 4º, «a, «b e «h da Lei 4.898/1965 e ao Lei, art. 10 9.296/1996, na hipótese em que, pela moldura fática apresentada no acórdão objurgado, denota-se que a e. Corte a quo, em minuciosa incursão na análise da prova, bem destacou que as condutas relativas à interceptação telefônica, ao levantamento do sigilo e à condução coercitiva foram objeto de pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, nos procedimentos 5015109-58.2016.404.0000 e 5019052-83.2016/4/04.0000, os quais foram acolhidos pelo e. Tribunal Regional Federal, sob o fundamento de atipicidade de conduta. ... (Continua)