Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.2041.9005.1400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 354. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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