Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no art. 121, § 2º, VII, c.c. O art. 14, II (quatro vezes), no art. 163, III, e no art. 180, § 6º, todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de excesso de prazo e constrangimento ilegal. Indeferimento. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, o Recorrente tentou, diversas vezes, consumar o crime de homicídio contra agentes do Estado a fim de assegurar a fuga de detentos da Colônia Penal Agrícola de Charqueadas, o que, por si só, denota sua elevada periculosidade. Ademais, a imposição da segregação cautelar também encontra-se devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o Recorrente responde a outro processo criminal pelo crime de receptação. ... (Continua)