Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59 condenações ainda não transitadas em julgado. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ofensa a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade a Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º (tortura). Dissídio jurisprudencial. Provimento inócuo. Afronta ao CP, art. 49 e CP, art. 157, § 3º. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Recurso especial provido, em parte, para manter a condenação ao pagamento de multa.

«1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, inquéritos e condenações ainda sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)