Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.5254.2003.2700

1 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Alimentos. Fixação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminhar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ... ()

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