Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8920.1006.7400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência da qualidade de segurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 123, e/STJ): Outrossim, ainda que ficasse comprovada a qualidade de segurado, é inequívoco que a parte autora efetuou as exatas quatro contribuições como segurado facultativo apenas com o intuito de recuperar a qualidade de segurado e as contribuições anteriores para efeito de carência, quando já portadora das doenças incapacitantes, conforme comprovam os documentos médicos de fls. 12/15 e 32, impedindo, portanto, a concessão do benefício por incapacidade. ... ()

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