Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Processo licitatório. Vedação prevista em Lei orgânica municipal. Não configuração. Suplente de vereador. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.966-1.968, e/STJ): «no caso em concreto não há qualquer violação à regra contida no art. 52, I e II, da Lei Orgânica do Município de Manaus; «o réu Jeferson Anjos não era vereador à época da realização do pregão eletrônico regido pelo Edital 023/2009 - CLS/PMM, mas sim suplente, não havendo legislação que vede a relação deste com pessoa jurídica de direito privado a qual firme contrato com o Poder Público; e «não há provas de tal influência ou atuação escusa do apelado, não sendo suficiente a inclusão de seu filho no quadro societário como comprovação de ilegalidade na participação da Marshal Vigilância e Segurança Ltda em procedimento licitatório por conta da vedação prevista no art. 52, I e II, da Lei Orgânica do Município. ... (Continua)