Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Legalidade do aumento a partir da edição da Portaria do dnaee 153/86.

«1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, Primeira Seção, Minha Relatoria, DJe 6/5/2010, «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp. 1.134.471, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/3/2010; AgRg nos EDcl no REsp. 1.041.096, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp. 505.944, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009.. ... (Continua)